TJSP 30/11/2022 -Pág. 579 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3640
579
Nº 1000212-31.2022.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Nicéia Francisco - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954/19.
SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
13.954/19. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE Nº 1.338.750 (TEMA 1.177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR
A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E SE SEUS PENSIONISTAS,
EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO PROVIDO EM
PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Advs: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP)
Nº 1000635-83.2021.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Kut Kó Comércio
e Benefício de Cereais Ltda. - Recorrido: Cleber Cezar Regiani - Recorrido: Mauricio Aparecido Balera Junior - Recorrido:
Maurício Aparecido Balera Júnior - Recorrido: Mauricio Aparecido Balera - Recorrido: Mauricio Aparecido Balera - Magistrado(a)
Samuel Bertolino dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE. ÕNUS DA PROVA QUE PERTENCIA
AO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Gilberto Presoto Rondon (OAB: 162026/SP) Antonio Dinizete Sacilotto (OAB: 88660/SP) - Maria Lucia Delfina Duarte Sacilotto (OAB: 99566/SP)
Nº 1000709-23.2022.8.26.0236/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargante: G. A.
de L. R. - Embargado: F. - A. A. A. F. P. - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS
E MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Advs:
Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP)
Nº 1002206-87.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Djalma Fernando Lustri - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954/19.
SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
13.954/19. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE Nº 1.338.750 (TEMA 1.177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR
A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E SE SEUS PENSIONISTAS,
EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO PROVIDO EM
PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Advs: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - Caio Magri de Vasconcellos
(OAB: 391503/SP)
Nº 1005988-39.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Rosemeire da
Silva e outro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - VEÍCULO APREENDIDO E AUTUADO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, IMPEDIDO DE
CIRCULAR. RESSARCIMENTO DAS DEPESAS COM A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
LOCAÇÃO FEITA PARA ATENDER AOS INTERESSES EXCLUSIVOS E PARTICULARES DOS RECORRENTES. DANOS
MORAIS NÃO DEVIDOS À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RECURSO IMPROVISO.
SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP)
Nº 1007953-86.2020.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Pecini - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE GARANTIR SEU DIREITO À REFERIDA
APOSENTADORIA COM OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS E SUA PARIDADE EM RELAÇÃO AOS
POLICIAIS DA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Washington Coutinho Pereira (OAB: 123304/
SP)
Nº 1013887-59.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Jahel Pires - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. UNESP. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO APOSTILAMENTO DA DIFERENÇA DA EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. BENESSES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL.
DEVIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Geraldo Majela Pessoa
Tardelli (OAB: 77852/SP) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP)
DESPACHO
Nº 1505411-72.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Apelação Criminal - Araraquara - Apelante: JULIANO LEITE MALARA Apelado: WELSON ALVES FERREIRA JUNIOR - Apelado: Justiça Pública - Vistos. Mantenho a decisão agravada de pág. 476,
por seus próprios e jurídicos fundamentos. Subam os presentes autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
João Battaus Neto - Advs: José Maurício Garcia Neto (OAB: 228096/SP) - Jose Mauricio Garcia Filho (OAB: 38462/SP) - Paulo
Sergio Campos Leite (OAB: 16292/SP) - João Guimarães Cozac (OAB: 350627/SP)
DESPACHO
Nº 1000732-72.2022.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Marcelo
Mendes Rodrigues - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifestem-se as partes, em 05
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º