TJSP 19/12/2022 -Pág. 582 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3652
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- Recorrido: Ricardo Silveira Leite Batistella - Vistos. À parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Int. Magistrado(a) Roberto Raineri Simão - Advs: Cláudia Alves de Souza (OAB: 209733/SP)
Nº 1001941-85.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Hapvida Assistência
Médica Ltda (São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda) - Recorrida: Gabriela Camila da Silva - Vistos. À
parte agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Roberto Raineri Simão - Advs: Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Kiviellen Marques Cardoso (OAB: 13250/SE) Claudia Maria Rampani (OAB: 120761/SP) - Cristiane Paulina de Onófrio Cabral (OAB: 479888/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0100104-31.2022.8.26.9022 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: Banco C6 Consignado
S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Agravado: Nilvado Alves - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE DEFERIDA.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPOECIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO NÃO FIXADO.
DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/
SP) - Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Monise Pisanelli
(OAB: 378252/SP)
Nº 0100108-68.2022.8.26.9022 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: RITA GOTARDO
MENDES JOIA - Agravado: Banco Cetelem S.A. - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA
CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS
QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Advs: Luiz Fernando Gonzalez (OAB: 466065/SP) - Mateus Leonardo Conde (OAB: 235884/
SP) - Daniel Trindade de Almeida (OAB: 240107/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
Nº 1000579-15.2021.8.26.0027/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Iacanga - Embargante: Claudete
Tose Ticianelli - Embargado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Samuel
Bertolino dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE
PRETENDE REAPRECIAR O MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS - Advs: Franciani Genaro (OAB: 321908/SP)
- Edeval de Oliveira Leme Júnior (OAB: 321874/SP)
Nº 1000602-82.2022.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Alessio
Longo - Recorrida: Mercadopago.com Representações LTDA - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS NA ESPÉCIE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Leticia Cristina Frigere (OAB: 418986/SP) - Livia Martins Fioraneli
(OAB: 394918/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP)
Nº 1000978-55.2020.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Bruno Penteado Bonatti - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
- DEJEM. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO, VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - Advs: Isadora Cristina Moreira Borges (OAB: 448567/
SP) - Maria Luiza Arruda Montemor Floriano Oliveira (OAB: 433792/SP)
Nº 1001255-93.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Paula Cristina Silva Filomeno - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE “DIÁRIAS” EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES
PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM DEVIDA NOS TERMOS
DO DECRETO Nº 48.292/03, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA FESP. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP)
Nº 1001418-98.2021.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Clelia
Cassia Bonani - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA SAÚDE. SEXTA SOBRE A INTEGRALIDADE
DOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE HOSPITAL (GEAH). VERBA COM CARÁTER PRO LABORE
FACIENDO. NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs:
Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP)
Nº 1001703-66.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Tiago José Gallo, rep. por Célia Regina Mazzali - Magistrado(a) Samuel Bertolino dos Santos Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI
Nº 13.954/19. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI Nº 13.954/19. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE Nº 1.338.750 (TEMA 1.177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E SE
SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Advs: Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/
SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º