TRF3 01/03/2012 -Pág. 296 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
do benefício de pensão por morte no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária, em favor da parte
autora.Diante do exposto Defiro a Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional e Julgo Procedente o pedido
para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a autora ANA APARECIDA DA SILVEIRA o
beneficio de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 01/12/2006, bem como ao
pagamento das parcelas vencidas.A atualização monetária das parcelas vencidas será feita nos termos do artigo
454 do Provimento nº 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Os juros moratórios
devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça
(ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287). Condeno o INSS
ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na
Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isenção de custas processuais ao INSS, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, da Lei federal nº 9.289/1996.Sentença sujeita a reexame necessário. 1. NB - 142.116.633-7;2.
Beneficiário: ANA APARECIDA DA SILVEIRA;3. Benefício: Pensão por morte;4. Renda mensal atual - não
informada;5. DIB - 01/12/2006;6. RMI - a ser calculado;7. Data de início de pagamento: a ser
verificada.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
0005037-47.2009.403.6119 (2009.61.19.005037-1) - JOSE DE OLIVEIRA PORTASIO(SP182851 - PATRICIA
PEDROSO CHIMELLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Oficie-se ao EADJ para o fim de cumprir o determinado no tópico final da decisão proferida às fls. 195/196,
devendo juntar aos autos cópia do procedimento administrativo do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem
prejuízo, manifeste-se a parte autora se concorda com o encerramento da instrução processual, bem como dê-se
vista acerca do ofício que comprova a implantação do benefício previdenciário (fls. 205/211). Após, tornem
conclusos. Int.
0010235-65.2009.403.6119 (2009.61.19.010235-8) - LUCIANA APARECIDA DE ASSIS LIMA X DIOGO
ASSIS LIMA - INCAPAZ X DEBORA DE ASSIS LIMA - INCAPAZ X DANIEL DE ASSIS LIMA INCAPAZ X LUCIANA APARECIDA ASSIS LIMA(SP232025 - SOLANGE ALMEIDA DE LIMA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ante o alegado às fls. 93/100, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, digam as partes
se concordam com o encerramento da instrução processual. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
0010830-64.2009.403.6119 (2009.61.19.010830-0) - SEBASTIAO GONCALVES BORGES(SP188733 JANILSON DO CARMO COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Fls. 98/106: Ciência a parte autora. Após, tornem os autos conclusos.
0013349-12.2009.403.6119 (2009.61.19.013349-5) - 57 SUBSECAO GUARULHOS DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL(SP146740 - JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM E SP083977 - ELIANA
GALVAO DIAS E SP293760 - ADRIANA BOMFIM DE OLIVEIRA) X MUNICIPIO DE
GUARULHOS(SP129623 - MAURICIO PEREIRA PITORRI E SP289234 - MARIA FERNANDA VIEIRA DE
CARVALHO DIAS)
Baixo os autos em diligência. Fls. 107: Defiro o requerido. Anote-se. Dê-se vista ao réu dos documentos juntados
às fls. 106/117. Após, se em termos, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se.
0003902-63.2010.403.6119 - JOSE ADELSON DE MEDEIROS(SP257613 - DANIELA BATISTA PEZZUOL)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recebo o recurso de apelação apresentado pela autarquia ré no efeito meramente devolutivo.Intime-se a parte
autora para que apresente as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 3a Região, com as nossas homenagens.
0008497-08.2010.403.6119 - CICERO JOSE DA SILVA(SP104350 - RICARDO MOSCOVICH) X UNIAO
FEDERAL
Fl. 83: Expeça-se mandado para intimação das testemunhas para comparecer a audiência outrora designada (fl.
81). Cumpra-se, com urgência.
0010699-55.2010.403.6119 - JOSE FERREIRA CALADO(SP232025 - SOLANGE ALMEIDA DE LIMA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 2127 - FLAVIO ROBERTO BATISTA)
Fls. 85/86: INDEFIRO o retorno dos autos ao perito judicial, por entender que o laudo médico atacado(fls. 73/78)
não apresenta omissão ou inexatidão. Ademais, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o
julgamento da demanda não está adstrito apenas ao laudo pericial, mas ao conjunto de todos os elementos e fatos
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/03/2012
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