TRF3 19/09/2013 -Pág. 1194 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
772/773), e MICHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime
descrito no artigo 334, 1º, d, do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 11 (onze)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, nos
termos da sentença de fls. 975/987.A sentença foi tornada pública em secretaria em 16/08/2013 (fl. 989) e
transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 27/08/2013, conforme certidão de fl. 989/verso. Os
autos vieram conclusos para análise de eventual prescrição. É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O
crime praticado pelo réu Michael Rodrigues de Oliveira ocorreu em 16/06/2005. A inicial acusatória foi recebida
em 18/10/2007 (fl. 240). Por sua vez, a sentença condenatória de fls. 975/987 transitou em julgado para a
acusação em 27/08/2013 (certidão de fl. 989/verso).Com efeito, existindo condenação transitada em julgado para a
acusação, como é o caso dos autos, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretamente aplicada
na sentença (artigo 110 do Código Penal).No caso dos autos, foi imposta ao réu Michael Rodrigues de Oliveira a
pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Conforme estabelece o
artigo 109, inciso V, do Código Penal, para os crimes cuja pena em concreto seja igual a 01 (um) ano, ou, se
superior a 01 (um) ano e não exceder a 02 (dois) anos, a prescrição se opera em 04 (quatro) anos.Assim, entre a
data do recebimento da denúncia (18/10/2007) e a publicação da sentença (16/08/2013), seguiram-se mais de 04
(quatro) anos, operando-se, efetivamente, a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Diante do exposto,
DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu MICHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG nº
33.150.829-1-SSP/SP, CPF nº 263.324.328-29, filho de Jesiel Gabriel de Oliveira e de Shirley Rodrigues de
Oliveira, nascido aos 11/07/1977 em Campinas-SP, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com
fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira parte, no artigo 109, inciso V, bem como no artigo 110, 1º, todos
do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal.Em virtude da decretação da prescrição da
pretensão punitiva estatal, não se operam os efeitos da sentença prolatada às fls. 975/987.Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao SEDI para as atualizações necessárias e, efetuadas as comunicações de praxe, ao
arquivo.P.R.I.C.
0001586-79.2007.403.6120 (2007.61.20.001586-9) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1229 - JOSE LEAO JUNIOR) X
PEDRO OTRENTE DE CAMPOS(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X
PAULO GOH MORITA(SP049529 - TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA E SP068036 - CLAUDIO
PEDRO DE SOUSA SERPE E SP273098 - DIANA FERNANDES SERPE CORREIA E SP163589 - ELAINE
APARECIDA DE PAULA CARDOSO E SP267028 - MARINA PERES BRIGANTI) X NEWTON
MORAES(SP217747 - FRANCIELE CRISTINA FERREIRA) X CELSO ANTONIO RUIZ(SP084934 - AIRES
VIGO E SP245252 - RODRIGO ANTONIO SERAFIM) X ANTONIO CARLOS CASTELLANI(SP139970 GILBERTO LOPES THEODORO) X APARECIDO MARTINS(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X MARIO ALVES DOS SANTOS(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X ANIVAM ANTONIO DOS SANTOS(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X ADINEI FERREIRA DAMACENO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X ABEL NOVAES MOREIRA(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X ALEXANDRE BARBOSA PINTO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X ANTONIO CARLOS RONCONI(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X DANIEL FABIO RODRIGUES(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA
GUIMARÃES MOSSIN) X EVANDRO ROMANO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES
MOSSIN) X GERALDO ALVES DE LIMA(SP182290 - RODNEI RODRIGUES) X JOAO PAULO
VISCAIO(SP029689 - HERACLITO ANTONIO MOSSIM) X JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA
COSTA(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X JOSE ANTONIO ALVES
CARDOSO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X JOSE ARMANDO
BESSI(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X JOSE EDSON
GANDIN(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X JOSE JULIO DE
OLIVEIRA(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X JOSE RICARDO
PERLATO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X LUIS SERGIO
ORSIN(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X MARCELO ANDRE DE
GODOY ZACARO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X MARCOS
ROBERTO LOZANO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X ODAIR
MANCINI(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X JOSE AMARILDO
CANDIDO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X RICARDO AUGUSTO
CHIOLINO(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X RONALDO
FERNANDES(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN) X VALTER ROBERTO
MIRANDA(SP254921 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN E SP029689 - HERACLITO
ANTONIO MOSSIM)
Fls. 1.665: Designo o dia 08 de outubro de 2013, às 16:00 horas, para a realização de videoconferência neste
Juízo, onde será inquirida a testemunha Edson Hitoshi Taniguti, arrolada pela defesa do réu Celso Antonio
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/09/2013
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