TRF3 20/10/2016 -Pág. 1117 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Juiz Federal Convocado
00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030797-51.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.030797-3/SP
RELATOR
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal CARLOS DELGADO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
RJ159891 JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ISABEL APARECIDA ADORNO MORENO
SP181671 LUCIANO CALOR CARDOSO
00051765020148260072 2 Vr BEBEDOURO/SP
DECISÃO
Tendo em vista que a r. sentença recorrida condenou a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da
Lei nº 8.213/91 c/c. 1012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), recebo o(s) apelo(s), neste aspecto, tão somente no efeito devolutivo, facultando ao interessado a
execução provisória, em primeiro grau de jurisdição, da obrigação de fazer.
No tocante ao pagamento das quantias atrasadas, recebo o(s) recurso(s) em ambos os efeitos legais, na medida em que, além de dependerem da expedição de precatório
e, com isto, do trânsito em julgado da r. decisão, não possuem natureza alimentar, eis que se tratam de valores em atraso.
Publique-se. Intime-se.
Após, tornem conclusos.
São Paulo, 06 de outubro de 2016.
CLÁUDIO SANTOS
Juiz Federal Convocado
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 46711/2016
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011433-21.2005.4.03.6106/SP
2005.61.06.011433-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
ROMILDO SANTANELI
SP199051 MARCOS ALVES PINTAR e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP153202 ADEVAL VEIGA DOS SANTOS e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DESPACHO
Fls. 546/557: Trata-se de pedido de habilitação da companheira supérstite em razão do óbito da parte autora. Tendo em vista o esgotamento desta instância, tal pleito
deverá ser processado na origem. Dentro desse contexto, uma vez certificada a ocorrência de trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, na qual deverá
ser processada a habilitação mencionada.
Int.
São Paulo, 05 de outubro de 2016.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal
00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005924-67.2005.4.03.6120/SP
2005.61.20.005924-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP172180 RIVALDIR D APARECIDA SIMIL e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
IVALDO MARTINS DOS SANTOS
SP018181 VALENTIM APARECIDO DA CUNHA e outro(a)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/10/2016
1117/1265