TRF3 08/02/2018 -Pág. 704 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
reconhece. Precedentes.
II - Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 23 de janeiro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00002 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0024332-83.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.024332-0/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
ELIANA PEREIRA DOS SANTOS
SP377476 RENATA TONIN CLAUDIO e outro(a)
Caixa Economica Federal - CEF
SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00243328320164036100 5 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
I - Hipótese de transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário. Direito de movimentação da conta do FGTS que se
reconhece. Precedentes.
II - Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 23 de janeiro de 2018.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00003 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0020434-62.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.020434-9/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
OLIVIA ROSA GONCALVES
SP368479 JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA e outro(a)
Caixa Economica Federal - CEF
SP220257 CARLA SANTOS SANJAD
JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
00204346220164036100 25 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
I - Hipótese de transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário. Direito de movimentação da conta do FGTS que se
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/02/2018 704/2462