TRF3 10/05/2018 -Pág. 386 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EM EN TA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No presente caso, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
fiscal, tendo em vista que a urgência não decorre da mera continuidade do feito executivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que se aplica
o regramento do diploma de direito adjetivo nas execuções fiscais no que se refere à matéria ora em discussão.
3. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
APELAÇÃO (198) Nº 5000951-09.2017.4.03.6105
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: WALTRONICA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP1964590A, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP2929020A
D ES PACHO
Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
São Paulo, 8 de maio de 2018.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010349-92.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: CASA DO LOJISTA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP3349050A, CELSO ALVES FEITOSA - SP2646400A, MARCELO SILVA MASSUKADO - DF1150200A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DO LOJISTA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA RATTI MATTAR - SP3349050A, CELSO ALVES FEITOSA - SP2646400A, MARCELO SILVA MASSUKADO - DF1150200A
D ES PACHO
Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
São Paulo, 8 de maio de 2018.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004933-76.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
AGRAVANTE: NOELIA DE OLIVEIRA MONTE
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO - SP80303, ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO - SP320227
AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GIOVANOLLI CRAVO ROXO, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO: HELIO DA COSTA MARQUES - SP301102
ATO OR D IN ATÓR IO
Fica o agravado intimado do despacho proferido ID 2477308.
São Paulo, 8 de maio de 2018.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2018
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