PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS.
OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015).
IRRESIGINAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489,
corresponde ao ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015),
indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas
vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 12 de julho de 2018.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014574-25.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ1093670S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871
AGRAVADO: MARINA LOPES DA SILVA, SUELY RAMOS DA SILVA, SOLANGE RAMOS DA SILVA, SUSIMARE RAMOS DA SILVA DE SOUZA,
SILVIA RAMOS DA SILVA, ANDREA APARECIDA RAMOS DA SILVA, SONIA RAMOS DA SILVA, WILLIAN RAMOS DA SILVA, EMERSON
RAMOS DA SILVA, EDERSON RAMOS DA SILVA, ROSANA RAMOS DA SILVA
Advogados do(a) AGRAVADO: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735, LARISSA
APARECIDA DE SOUSA PACHECO - SP355732
Advogados do(a) AGRAVADO: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735, LARISSA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014574-25.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ1093670S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/07/2018
857/1866