TRF3 03/05/2019 -Pág. 461 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001331-81.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Tenda Atacado Ltda, em face do Superintendente
Regional do Trabalho em São Paulo, visando o reconhecimento da inexistência de relação tributária em decorrência da inconstitucionalidade e
ilegalidade da contribuição prevista no artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, especialmente no que tange ao exaurimento de sua
finalidade, requerendo, portanto, a suspensão imediata de sua cobrança, com o reconhecimento do direito à compensação dos indébitos ou
restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos.
Indeferida a medida liminar pleiteada (doc7476233).
A r. sentença denegou a segurança pleiteada.
Apela a parte autora requerendo, em síntese, a reforma da r. sentença, com o provimento do recurso.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2019
461/3712