TRF3 10/06/2019 -Pág. 629 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008773-30.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: ALESSANDRA RODRIGUES FERRAZ VILELA, ANA CRISTINA GUIMARAES MACHADO ROSA, ANGELO SCARLATO NETO, DANIELA MOREIRA CARAM, JOSE HENRIQUE CASSELLI, LUCIANA LEITE RODRIGUES
VARJABEDIAN, MARIA DE FATIMA LIMAS BARROSO, PAULA SILVEIRA ANDRETA, RENATA DE LIMA CAVALCANTE, TATIANA LEITE RODRIGUES
Advogado do(a) APELANTE: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A
Advogado do(a) APELANTE: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação ordinária proposta por servidores públicos federais em face da União Federal com vistas à percepção de reajuste
na remuneração no importe correspondente à diferença entre o percentual de 14,23%, e o percentual que efetivamente receberam em razão da vpi da Lei 10.698/03, a partir de 01.05.2003 ou da data de ingresso
no serviço público, se posterior a essa data.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenado os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, por força
do artigo 98, §3º, do NCPC.
A parte autora apelou.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008773-30.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: ALESSANDRA RODRIGUES FERRAZ VILELA, ANA CRISTINA GUIMARAES MACHADO ROSA, ANGELO SCARLATO NETO, DANIELA MOREIRA CARAM, JOSE HENRIQUE CASSELLI, LUCIANA LEITE RODRIGUES
VARJABEDIAN, MARIA DE FATIMA LIMAS BARROSO, PAULA SILVEIRA ANDRETA, RENATA DE LIMA CAVALCANTE, TATIANA LEITE RODRIGUES
Advogado do(a) APELANTE: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O recurso não merece ser provido.
Cinge-se a demanda quanto à incorporação do percentual de 14,23% à remuneração dos autores, com fulcro nas Leis 10.697/03 e 10.698/03.
Com efeito, a Lei 10.698/2003, que instituiu a chamada vantagem pecuniária individual ( vpi ) aos servidores públicos, assim dispõe:
"Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias
e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/06/2019 629/2109