TRF3 03/09/2019 -Pág. 392 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Decido.
De pronto, observo que a decisão recorrida é impugnável na via recursal ordinária, por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, o que não ocorreu.
Consoante entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, não havendo causa decidida em única ou última instância, não estará preenchido o requisito de cabimento dos recursos
excepcionais, previsto no inciso III, dos artigos 102 e 105, da Constituição Federal.
Assim, não se atendeu a exigência do esgotamento de instância, pressuposto específico dos recursos excepcionais, previsto na Súmula nº 281, da Suprema Corte, que preconiza, verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
Nesse passo, mesmo que a alegação formulada diga respeito a ofensa a texto constitucional, cumpria ao recorrente o prévio exaurimento da via recursal ordinária, nos termos do
supramencionado enunciado sumular, o que não o fez.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
São Paulo, 29 de agosto de 2019.
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 65452/2019
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002200-67.1995.4.03.6100/SP
2002.03.99.026393-4/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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MULTIPLIC LTDA
SP249131A JOSÉ FRANCISCO REZEK e outro(a)
SP050679 ROBERTO CORREA DE MELLO
Banco Central do Brasil
SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO e outro(a)
OS MESMOS
MULTIPLIC LTDA
SP249131A JOSÉ FRANCISCO REZEK e outro(a)
SP050679 ROBERTO CORREA DE MELLO
Banco Central do Brasil
SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
95.00.02200-1 9 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MULTIPLIC LTDA. em face de v. acórdão proferido por órgão fracionário deste e. Tribunal Regional Federal, que deu provimento a
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/09/2019 392/2295