TRF3 – Comunique-se ao juízo a quo e intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. – Página 1641 – Lista CNPJ Perfil

TRF3 – Comunique-se ao juízo a quo e intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. – Página 1641 – Lista CNPJ Perfil

Lista CNPJ Perfil

TRF3 05/05/2020 -Pág. 1641 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comunique-se ao juízo a quo e intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.
P. I.

São Paulo, 30 de abril de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012647-53.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE RIBEIRO DE LIMA
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ESPOSITO GOMES - SP66390-A
OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012647-53.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE RIBEIRO DE LIMA
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ESPOSITO GOMES - SP66390-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão/SP que,
em ação ajuizada por JOSÉ RIBEIRO LIMA, homologou os cálculos complementares elaborados pelo Perito Judicial, relativos à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor principal requisitado.

Em suas razões, alega o agravante o desacerto da decisão impugnada, uma vez que entende descabidas as diferenças relativas à correção monetária, por expressa ausência de previsão no título, especialmente com a
aplicação dos índices contemplados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defende, ainda, a observância do julgado no tocante ao termo final de incidência dos juros moratórios.

Devidamente processado o recurso, não houve apresentação de resposta (ID 123499856).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012647-53.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE RIBEIRO DE LIMA
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ESPOSITO GOMES - SP66390-A
OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Entendo prosperar as razões recursais.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 05/05/2020 1641/3544