TRF3 25/11/2020 -Pág. 1512 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007078-07.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI
EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO: KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA,
KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG
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KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG
ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG ASSESSORES LTDA, KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, KPMG
RISK ADVISORY SERVICES LTDA., KPMG RISK ADVISORY SERVICES LTDA., KPMG RISK ADVISORY SERVICES LTDA., KPMG
TRANSACTION AND FORENSIC SERVICES LTDA., KPMG TRANSACTION AND FORENSIC SERVICES LTDA., KPMG
TRANSNATIONAL TAX SERVICES LTDA., KPMG TRANSNATIONAL TAX SERVICES LTDA.
Advogados do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A, ARTUR BORDON SERPA - SP252751-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
"EMENTA"
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição,
omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso
concreto, não restou demonstrado.
2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos
caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente
reforma do decisum.
3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das
situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de
Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.
Omissão alguma se verifica na espécie.
Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada
nos embargos de declaração.
In casu, o v. acórdão negou provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial e à apelação da
União Federal, por entender que a r. sentença concessiva está em consonância com a jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, assim como não ter o
ora embargante demonstrado o desacerto do decisum.
Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto
que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/11/2020 1512/3144