TRF3 25/11/2020 -Pág. 205 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SãO PAULO, 15 de setembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019866-19.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ
ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM
S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR
IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS
DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ
ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM
S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A., PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR
IMAGEM S.A.
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO JORDAN - SP228094
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO JORDAN - SP228094
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO JORDAN - SP228094
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO JORDAN - SP228094
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO JORDAN - SP228094
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO JORDAN - SP228094
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
SENTENÇA TIPO B
S E N TE N ÇA
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade/ilegalidade da
majoração das bases de cálculo perpetrada pelo Impetrado na aplicação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986 para o recolhimento das
contribuições ao INCRA/SEBRAE e ao “Sistema S” /OUTRAS ENTIDADES (SESC, SENAC, SALÁRIO-EDUCAÇÃO), bem
como o direito à limitação de suas bases de cálculo conforme prescreve no art. 4º e § único da Lei 6.950/1981, ou seja, ao teto de 20 (vinte)
salários mínimos.
Pleiteiam, ainda, seja reconhecido seu direito de compensar todo o valor recolhido a título das referidas contribuições com
quaisquer outros tributos federais nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, devidamente corrigido pelos índices legais vigentes, ou outro
índice que lhe venha substituir, dos 05 (cinco) anos anteriores a data da impetração do presente remédio constitucional até o transito em
julgado, ou termo mais benéfico.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/11/2020 205/2014