TRF3 17/12/2020 -Pág. 860 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa de Leandro Diogo Naves, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016902-20.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO
IMPETRANTE: HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO, LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO, JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES
PACIENTE: CASSIANO EDUARDO ZEPPINI
Advogados do(a) PACIENTE: JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES - SP318422, HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO - SP102676, LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO SP370353
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL
OUTROS PARTICIPANTES:
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016902-20.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO
IMPETRANTE: HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO, LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO, JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES
PACIENTE: CASSIANO EDUARDO ZEPPINI
Advogados do(a) PACIENTE: JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES - SP318422, HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO - SP102676, LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO SP370353
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos por Helios Nogués Moyano, Luan Nogués Moyano e João Victor Meirelles (Id 139347674), contra acórdão proferido pela 5ª Turma desta Egrégia Corte que,
por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus (Id 138624866).
Sustentam os embargantes que o acórdão ora embargado possui omissão, vez que deixou de se manifestar de acordo com o requerido pelos impetrantes no tocante à justificativa para a não realização do corpo
de delito das notas fiscais, nos termos preconizado pelo CPP. Requer assim, que o acórdão seja compreensível ao leigo jurisdicionado sobre a justificativa do descumprimento de regra legal.
O acórdão é, ainda, ambíguo, vez que aponta a existência de mero erro formal no relatório elaborado pelos fiscais, sem justificar ou apontar em que se baseia sua crença. Deve o acórdão esclarecer como
reconhece que o documento está eivado de erro e ao mesmo tempo considera esse documento como probatório.
Por fim, o acórdão é obscuro, na medida que aduziu que a prova pretendida pela defesa se baseia em simples “mal-entendido”, posto que conforme exaustivamente explanado a questão que afligiu o sistema de
NF-e/SPED fora de ordem sistêmica e profunda. Dessa forma deve ser sanada a obscuridade derivada de tal falta de compreensão da dinâmica dos fatos e do erro existente no sistema da RFB.
Requerem, assim, sejam sanadas a omissão, obscuridade e ambiguidade existentes no acórdão embargado.
É o relatório.
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016902-20.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO
IMPETRANTE: HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO, LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO, JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES
PACIENTE: CASSIANO EDUARDO ZEPPINI
Advogados do(a) PACIENTE: JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES - SP318422, HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO - SP102676, LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO SP370353
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/12/2020 860/1356