TRT1 03/06/2016 -Pág. 1327 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1992/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1327
Resolução 128/2013 do CSJT, não há qualquer impedimento de
reclamada ciente de que não será a mesma notificada da
visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, não
apresentação de documentos complementares pelo
havendo portanto necessidade de cadastramento em processo
reclamante, uma vez que possui acesso à integra do processo.
específico.
6) As partes deverão comparecer munidas de documentos de
Considerando ainda que não existe qualquer regulamentação
identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através
específica quanto ao cadastramento de vários advogados para
do sócio, diretor, síndico ou empregado registrado. Deverá, ainda, o
atuação em determinado processo, entende este Juízo ser prudente
Reclamado juntar eletronicamente ao processo, por meio do PJe-
o cadastramento de apenas um advogado de cada parte para fins
JT, a carta de preposto e o contrato social ou os atos constitutivos
de recebimento de intimações dos atos processuais praticados em
da empresa, juntamente com a contestação.
processos eletrônicos, à exemplo do que acontece com todos os
7) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.
demais processos cuja tramitação ainda se processa via Sapweb,
8) A defesa deverá ser apresentada, de forma eletrônica, no
uma vez que tal procedimento atende aos requisitos do § 1° do art.
sistema PJe-JT, até uma hora antes do horário previsto para
236 CPC, observada forma autorizada pelo parágrafo único do art.
início da audiência, devendo os documentos serem
237 CPC.
apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os
Pelo exposto fica desde já indeferido o cadastramento de vários
de mesma natureza, observando o limite de 1,5 Mb por arquivo,
advogados para fins de intimações no PJe, devendo permanecer
podendo, em caso excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio
para cada parte apenas aquele que se cadastrar inicialmente,
ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º
ressalvada a faculdade de indicação de advogado diverso para
do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em
recebimento das intimações, caso em que deverá haver
observância à Resolução n.º 94/2012 do CSJT.
requerimento em peça processual específica e exclusiva para tal
9) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá apresentar,
finalidade, a fim de ser observado o entendimento da Súmula 427
eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência
do TST.
e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei
3) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará
(art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).
no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento
10) Não será admitida a apresentação de qualquer documento
da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.
por meio de dispositivo de armazenamento removível, como
4) Cabe ao reclamante, após a apresentação dos documentos,
pen driver, por exemplo, no momento da audiência, devendo-se
no prazo de 5 dias, conferir se os mesmos encontram-se em
observar o prazo supra para apresentação da defesa e documentos.
ordem, legíveis e se correspondem às legendas.
11) NESSA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.
Não será deferido outro prazo para adequá-los e, no caso de
12) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST e de
prejuízo para a defesa ou o julgamento, os referidos
acordo com o sistema do PJe-JT, a pessoa jurídica de direito
documentos serão desconsiderados pelo Juízo.
privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora,
O reclamante que pretender juntar documentos
deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro
complementares deverá fazê-lo até 10 dias antes da audiência
Específico do INSS), assim como fornecer, eletronicamente, com a
designada, a fim de que a ré possa exercer plenamente seu
defesa ou por petição, o contrato social ou a última alteração
direito de defesa.
contendo o número do CPF dos sócios.
5) Cabe ao reclamado, no prazo de 5 dias, após a apresentação
13) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
dos documentos que acompanham a defesa, conferir se os
assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe_JT.
mesmos encontram-se em ordem, legíveis e se correspondem
14) Cabe à parte interessada o cadastramento do (s) nome (s) do
às legendas.
(s) advogado (s) em que pretende a ciência das publicações em
Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo
diário oficial eletrônico, de acordo com instrumento de mandato e
para o julgamento, os referidos documentos serão
conforme regulamentação do sistema de processo judicial eletrônico
desconsiderados pelo Juízo.
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
A reclamada deverá consultar o processo no prazo de 05 dias
APRESENTADOS
antes da audiência designada com o propósito de verificar se
ELETRONICAMENTE.
DEVERÃO
foram juntados documentos complementares pelo reclamante,
a fim de exercer de forma plena seu direito de defesa. Fica a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96179
Documentos associados ao processo
ESTAR
ANEXADOS