2224/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER
JUDICIÁRIO
3994
1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.
1ª Vara do Trabalho de Magé
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
RUA COMENDADOR REIS, 91, CENTRO, MAGE - RJ - CEP:
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
25900-142
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
tel:
-
e.mail: vt01.mag@trt1.jus.br
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.
3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
PROCESSO: 0100551-25.2017.5.01.0491
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da
última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s)
RECLAMANTE: LUCINEIA MARTINS
do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa
demandada, tudo em formato eletrônico.
RECLAMADO: MMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º
grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
AUDIÊNCIA UNA
5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº
11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada
DESTINATÁRIO(S): LUCINEIA MARTINS
pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até
uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º,
do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo,
em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao
Comparecer à audiênciano dia, horário e local abaixo indicados,
usuário do PJe.
observando as instruções que se seguem:
6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto
com a peça inicial ou a defesa.
Tipo: UNA
7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
Data/Hora: 26/06/2017 09:50
salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob
as penas do art. 400 do mesmo diploma.
8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de
Local: 1ª Vara do Trabalho de Magé
RUA COMENDADOR REIS, 91, CENTRO, MAGE - RJ CEP: 25900-142
intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT.
9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão
controlar a devolução de notificação das testemunhas,
requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena
OBSERVAÇÃO:
de preclusão.
Tendo em vista que o PJe permite que o advogado se habilite
nos autos, deverá a parte interessada proceder às habilitações
que entender necessárias, inclusive aquelas referentes aos
requerimentos de intimação/notificação.
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS
DEVERÃO
ELETRONICAMENTE.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106900
ESTAR
ANEXADOS