TRT1 04/03/2022 -Pág. 3567 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3425/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº CumSen-0100826-86.2019.5.01.0043
EXEQUENTE
PAULO ROBERTO VELLOSO
ADVOGADO
KARINA DE MENDONCA LIMA(OAB:
133475/RJ)
ADVOGADO
JORGE BULCAO COELHO(OAB:
80962/RJ)
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO TEODORO
BARCIA(OAB: 196885/RJ)
ADVOGADO
THAIS TOSTES LINHARES(OAB:
220279/RJ)
EXECUTADO
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE
ALMEIDA FILHO(OAB: 104348/RJ)
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
EXECUTADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
FABIO GOMES DE FREITAS
BASTOS(OAB: 168037/RJ)
ADVOGADO
LIGIA NOLASCO(OAB: 136345/MG)
PERITO
ANTONIO CARLOS PEREIRA
CABRAL
3567
DECIDE-SE
FUNDAMENTAÇÃO
ILEGITIMIDADE ATIVA
Alega a embargante que o embargado não é parte legítima para a
presente execução, pois não faria parte do rol de substituídos, os
quais seriam apenas os ex-empregados e pensionistas da
Petrobras, sendo que o embargante seria, à época do ajuizamento
da ação coletiva, ainda empregado da ré.
Primeiramente registro que o sindicato representa a categoria como
um todo, não se limitando a um rol de substituído que, inclusive,
inexiste.
Ademais, fora requerido e deferido pela coisa julgada a declaração
da natureza salarial da parcela denominada PL/DL-1971 e a
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ROBERTO VELLOSO
condenação das rés, subsidiariamente, a procederem ao recálculo
do valor dos benefícios, incorporando a parcela retro mencionada
para fins de base de cálculo do valor do benefício, na forma do
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6501821
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Processo n° 0100826-86.2019.5.01.0043
regulamento, devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de
pagamento das parcelas vincendas; pagamento das diferenças nas
parcelas de suplementação de aposentadoria e pensão, em relação
ao que já foi recebido a menor pelos substituídos, do período
imprescrito até a data da regularização do benefício
Aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2022 (Dois
mil e vinte e dois), às horas, na sala de audiências da 43ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, sob a presidência do Exmo. Juiz Dr.
EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA foram apregoados os
litigantes: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-
A ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017.
O exequente se tornou ex-empregado da ré em 05/05/2017,
momento a partida do qual deveria ter sido observado o que
determinado na coisa julgada.
Rejeito a preliminar.
PETROS, embargante e PAULO ROBERTO VELLOSO,
embargado.
Ausentes às partes.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Passei a proferir a seguinte
Assiste razão à embargante, posto que deveria ter sido observada a
DECISÃO
forma de atualização estabelecida no julgamento da ADC nº58,
IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento.
Vistos etc...
Merecem reparos os cálculos.
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS
opôs embargos à execução nos autos da execução que lhe
promove PAULO ROBERTO VELLOSO, com base nas razões
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
elencadas às fls.
O embargado, intimados, apresentou sua manifestação às fls.
Protocolizado no prazo legal, passo a examiná-lo.
É o relatório
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179167
A executada alega que não seriam devidos honorários, por
ausência de condenação na coisa julgada.
De fato não há condenação em honorários sucumbenciais.