TRT10 23/07/2015 -Pág. 487 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
1776/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
487
NADA A COMPENSAR. CONCEDE-SE, AO RECLAMANTE, O
12 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA DA LEI.
Concede-se o benefício da justiça gratuita à reclamante, pois
IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS E
presentes os requisitos esculpidos no art. 790, § 3º da CLT. Para a
LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS, PELA 1ª
concessão do benefício, basta a declaração na própria exordial do
RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 247,31, CALCULADAS
estado de miserabilidade da autora, não se exigindo poderes
SOBRE O MONTANTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$
especiais do patrono - Inteligência da OJ 304 e da OJ 331, da SDI-I,
12.365,78. A 2ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO PÚBLICA) E A 3ª
do TST.
RECLAMADA (DISTRITO FEDERAL) SÃO ISENTAS DE CUSTAS
COM BASE NO ART. 790-A, I, DA CLT. NÃO CABE A REMESSA
13 - DA REMISSA NECESSÁRIA
NECESSÁRIA CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 475, § 2º, DO
CPC, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT. INTIMEM-
O valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos, não
SE AS PARTES. NADA MAIS./////
estando esta decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório,
consoante a dicção normativa do art. 475, § 2º, do CPC, aplicável
Francisca Brenna Vieira Nepomuceno
por força do art. 769 da CLT.
III - CONCLUSÃO
Juíza Federal do Trabalho Substituta
1BANDEIRA
DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
Administrativo. 31ª ed.
Editora Malheiros Editores LTDA.: São
ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE,
Paulo: 2014 - pág. 228.
DECIDE A VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF, NA
2BANDEIRA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR LEONARDO
Administrativo. 31ª ed.
NERES BATISTA MIRANDA (RECLAMANTE) EM FACE DE
Paulo: 2014 - págs. 227/228
FUNDAÇÃO GONÇALVES LEDO (1ª RECLAMADA), DE
3BANDEIRA
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL -
Administrativo. 31ª ed.
FAPDF (2ª RECLAMADA) E DE DISTRITO FEDERAL (3ª
Paulo: 2014 - págs. 232.
DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO AOS
CRÉDITOS PLEITEADOS, EXIGÍVEIS E ANTERIORES A
27/06/2009, EXTINGUINDO O FEITO NO PARTICULAR COM
Editora Malheiros Editores LTDA.: São
Intimação
RECLAMADA): I-) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM; II-) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO
Editora Malheiros Editores LTDA.: São
Processo Nº RTOrd-0000843-94.2015.5.10.0111
RECLAMANTE
CRISTOVAO LUIS DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO
MÁRCIO NUNES SOUZA(OAB:
35704/DF)
RECLAMADO
RUHAMA S.G. BRAGANCA - VISUAL
EVENTOS EIRELI - EPP
RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO
CPC (SÚMULA 362 DO TST), RESSALVADOS OS PLEITOS
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTOVAO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS
DECLARATÓRIOS (ART. 11, DA CLT) E OS RELATIVOS OS
DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS COMO PARCELA PRINCIPAL (ART.
23, § 5º, DA LEI 8.036/1990; SÚMULA 362 DO TST); III-) NO
MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS
DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA condenar a 1ª reclamada, A 2ª
RECLAMADA E A 3ª RECLAMADA, ESTA DUAS ÚLTIMAS DE
FORMA SUBSIDIÁRIA, a pagar, AO reclamante, salários retidos de
abril/2012, de maio/2012 e junho/2012; diferenças de férias + 1/3 de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF
Quadra 02, Conjunto A , Lote 20, Setor Sul - CEP 72.415-100 GAMA/DF
2011/2012 e os reflexos dessas parcelas em FGTS + 40%;
diferenças de fgts + MULTA DE 40%; multa do art. 467 da clt;
e-mail: svt01.gama@trt10.jus.br - Telefone: 3556-4096
indenização POR DANOS MORAIS; LIMITADO AO VALOR
POSTULADO NA INICIAL; ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87180
Atendimento ao público das 9 às 18 horas