TRT10 15/12/2017 -Pág. 848 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2375/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
GILBERTO AUGUSTO LEITAO
MARTINS
SUELI NUNES DE OLIVEIRA
AUGUSTO DA SILVA BESERRA
BRITO(OAB: 35946/GO)
RAFAEL BRAUNA SOARES
LEITE(OAB: 7269/TO)
MUNICIPIO DE PALMAS
MARIA ANTONIA DA SILVA
JORGE(OAB: 113932/MG)
SUELI NUNES DE OLIVEIRA
AUGUSTO DA SILVA BESERRA
BRITO(OAB: 35946/GO)
RAFAEL BRAUNA SOARES
LEITE(OAB: 7269/TO)
INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES
MUNICIPIO DE PALMAS
MARIA ANTONIA DA SILVA
JORGE(OAB: 113932/MG)
Ministério Público do Trabalho
848
RECORRIDO : INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PALMAS; SUELI NUNES DE
OLIVEIRA
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELI NUNES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
IDENTIFICAÇÃO
1. SALÁRIO. VALOR INDICADO NA INICIAL. CONFISSÃO FICTA
DAS RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Nos
termos do art. 341 do CPC/15 "Incumbe também ao réu manifestarse precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição
inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". Assim,
diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de
PROCESSO n.º 0000855-07.2017.5.10.0801 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
impugnação específica aos termos da inicial pelo segundo
acionado, há de ser reputado verdadeiro o patamar salarial indicado
pela autora.
RELATOR(A): JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS
(CONVOCADO)
2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331 DO TST.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A discussão que envolve a
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PALMAS
responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas
prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista,
PROCURADOR : MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE
mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial
em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço
RECORRENTE : SUELI NUNES DE OLIVEIRA
terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final
dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas
ADVOGADO : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE
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