TRT11 24/01/2019 -Pág. 762 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2649/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019
RÉU
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ADVOGADO
RÉU
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RÉU
RÉU
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
30282888187
MFS INCORPORACOES E
CONSTRUCOES LTDA. - ME
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
46305211191
VIVER ITAIM PAULISTA
INCORPORACOES E
CONSTRUCOES LTDA. - ME
ZAPPI CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA - ME
SEBERA'S BABY FRALDAS E
ACESSORIOS INFANTIS LTDA - ME
MANFIL CONSTRUCOES LTDA - ME
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
ASSOCIAO DAS COMUNIDADES DE
AROEIRAS, RONCADEIRA E
ADJACENCIAS
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
DROGARIA E PERFUMARIA SAO
BOM JESUS DO QUERENDO LTDA ME
MENTUM CONSTRUCOES LTDA
CP TAUBATE I EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA.
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
46870040753
CASA TRADICIONAL DA PIZZA LTDA
- ME
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
38200767434
M & T ENCADERNACOES E COPIAS
LTDA - ME
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
EXPRESSO SABARA TURISMO
LTDA - EPP
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
52361187515
SOUZA VEICULOS EIRELI - ME
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
62853910415
V. M. REFORMAS EM GERAL LTDA ME
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
13431318800
VIVER ANANINDEUA
INCORPORACOES E
CONSTRUCOES LTDA. - ME
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
01407515217
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
11546174249
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
99784467704
MV3 COMERCIO EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE INFORMATICA
LTDA - EPP
ELIZETE SCHLATTER ROSA
ANTONIASSI
MAURICIO DO NASCIMENTO
NEVES(OAB: 856/AM)
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
57666458487
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
MATARIPE EMPREITEIRA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129430
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
762
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
40861171500
TECHCASA INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA
MAURICIO DO NASCIMENTO
NEVES(OAB: 856/AM)
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
12668838860
SUZI SCHLATTER DE SOUZA
MAURICIO DO NASCIMENTO
NEVES(OAB: 856/AM)
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZETE SCHLATTER ROSA ANTONIASSI
- FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
- SUZI SCHLATTER DE SOUZA
- TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO (PJE)
Vistos etc.
Considerando o disposto nos § 2º e 3º do art. 02, da CLT, "verbis";:
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração
do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a
atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Considerando que o conceito de grupo econômico está
caracterizado por uma relação de cooperação, configuradora de
uma convergência de interesses, bem como a ocorrência de
integração interempresarial, ou seja, não é necessário existir uma
relação societária ou verticalizada entre as empresas;
Considerando que as atividades econômicas exercidas pela
empresa TECNISA ENGENHARIA LTDA e são idênticas e conexas
com as exercidas pela executada, gerando fortes indícios que elas
possuem interesse em comum;
Considerando que a nova legislação indica rol não taxativo dos
indícios e elementos para a caracterização do grupo econômico (ex:
a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes),
entendo que a produção de tal prova por parte do trabalhador