TRT12 15/05/2019 -Pág. 3962 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Fundamentação
3962
Vistas às partes, pelo prazo comum de oito dias, nos termos do art.
DESPACHO
879, § 2.º da CLT.
Na hipótese de haver contribuições previdenciárias em valor inferior
a R$20.000,00, fica dispensada a manifestação da ProcuradoriaGeral Federal (PGF), nos termos da Portaria n. 582/2013, do
Ministério da Fazenda. Contudo, em caso da existência de
Vistas às partes, dos cálculos apresentados (Id 3926824), pelo
contribuição previdenciárias em valor superior, intime-se a PGN
prazo comum de oito dias, nos termos do art. 879, § 2.º da CLT.
para manifestação.
Na hipótese de haver contribuições previdenciárias em valor inferior
a R$20.000,00, fica dispensada a manifestação da ProcuradoriaGeral Federal (PGF), nos termos da Portaria n. 582/2013, do
mla
Ministério da Fazenda.
Contudo, em caso da existência de contribuição previdenciárias em
valor superior, intime-se a PGN para manifestação.
Assinado eletronicamente pelo Juiz
mla
Assinatura
BALNEARIO CAMBORIU, 9 de Maio de 2019
Assinado eletronicamente pelo Juiz
KARIN CORREA DE NEGREIROS BECKER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
Assinatura
BALNEARIO CAMBORIU, 8 de Maio de 2019
KARIN CORREA DE NEGREIROS BECKER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0002163-37.2012.5.12.0045
RECLAMANTE
ROSANA RUBIA ROCHA SLOMSKY
ADVOGADO
REGIS ELENO FONTANA(OAB:
25014-A/SC)
RECLAMADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
Andre Luis de Sousa Miranda
Cardoso(OAB: 11822-B/SC)
ADVOGADO
ALEXANDRE MADRID(OAB:
13554/SC)
Processo Nº RTSum-0000682-63.2017.5.12.0045
RECLAMANTE
BRUNA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
JONATHAN WILLE DE
FREITAS(OAB: 28833/SC)
ADVOGADO
NILDON AMBROSIO DOS
SANTOS(OAB: 51116/SC)
RECLAMADO
TOMAZI INCORPORADORA EIRELI ME
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 27451/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNA PEREIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- ROSANA RUBIA ROCHA SLOMSKY
Fundamentação
Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
PODER JUDICIÁRIO
(CLT, art. 855-A, CPC, arts. 133 a 137, e IN/TST n. 39/2016).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em decorrência disso, determino, apenas para viabilizar o
processamento deste incidente, a inclusão no polo passivo da
Fundamentação
DESPACHO
relação processual executória, com a devida retificação da autuação
e demais registros, do seguinte sócio:
IVAN EDUARDO TOMAZI - CPF 036.723.709-16;
Proceda-se à pesquisa dos atuais endereço do sócio incluído,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134282