TRT13 15/02/2019 -Pág. 358 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2665/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019
48 horas, sob pena de início imediato dos atos executórios e
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NOTIFICAÇÃO:
constrição de bens, além de inclusão no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (na hipótese de não haver pagamento nem
Ficam as partes notificadas, por seus advogados, do despacho
garantia após 45 dias da intimação, conforme o art. 883-A da CLT),
exarado no ID. f8710b1 - Pág. 1: de teor seguinte:
independentemente de mandado de citação (art. 880 da CLT e art.
523 do CPC).
"DESPACHO: O exequente, instado para se manifestar acerca da
certidão de seq. 64b9b9d, apresentou o petitório de id. 2dd2623,
requerendo que este juízo proceda à avaliação/orçamento dos
custos da conclusão da obra objeto da presente lide em
comparação com os termos da referida certidão, de modo que o a
diferença apurada seja levantada em seu proveito.
Da análise do caderno processual eletrônico, verifica-se que o
Município de Arara noticiou através do petitório de id. 337cf19 que
firmou TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa
GUARABIRA, 12 de Fevereiro de 2019
executada, de maneira que só disponibilizará em seu favor a
quantia restante (R$ 55.781,33) após a conclusão da obra,
momento em que cumprirá o mandado expedido em favor dos
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
presentes autos. Ademais, caso o Prefeito Constitucional do
Juiz do Trabalho Substituto
Município de Arara/PB não cumpra as determinações emanadas no
mandado de id. 494f225 estará sujeito à pena de multa de 20%
sobre o valor da causa, com fulcro no art. 77, § 2º, do CPC, aplicado
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000255-23.2017.5.13.0018
AUTOR
GENILDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA(OAB:
15717/PB)
ADVOGADO
EDINANDO JOSE DINIZ(OAB:
8583/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ARARA
ADVOGADO
JOSE EVANDRO ALVES DA
TRINDADE(OAB: 18318/PB)
ADVOGADO
ANTONIO GREGORIO DA
SILVA(OAB: 21812/PB)
RÉU
CONSTRUTORA ESTRELA LIMA
LTDA - ME
ADVOGADO
ITACIARA LUCENA CIRNE(OAB:
15846/PB)
subsidiariamente ao Processo do Trabalho, além de outras sanções
previstas em lei. A vistoria requerida, na verdade um perícia, por
sua vez, dependeria de avaliação técnica específica, não se
mostrando razoável no presente momento, até mesmo em razão do
custo que demandaria ao processo.Notifiquem-se, inclusive o
Município de Arara/PB - Prefeitura Municipal, pelo seu gestor.
GUARABIRA, 5 de Fevereiro de 2019. MARCELLO WANDERLEY
MAIA PAIVA. Juiz do Trabalho Substituto"
Guarabira, 15 de fevereiro de 2019.
Intimado(s)/Citado(s):
- GENILDO ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 000025523.2017.5.13.0018
RECLAMANTE/AUTOR: GENILDO ALVES DOS SANTOS
RECLAMADO(A)/RÉU: CONSTRUTORA ESTRELA LIMA LTDA ME, MUNICIPIO DE ARARA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130493
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000255-23.2017.5.13.0018
AUTOR
GENILDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA(OAB:
15717/PB)
ADVOGADO
EDINANDO JOSE DINIZ(OAB:
8583/PB)