TRT13 26/05/2020 -Pág. 109 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
109
propriedade e taxas condominiais anteriores à arrematação serão
correspondente à violência, cominado com o art. 95 da Lei
sub rogados no preço da arrematação.
8.666/1993.
Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo
Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Supervisor da Central
à hipoteca sobre o imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil,
Regional de Efetividade.
a qual será levantada por determinação do Juiz Supervisor, ficando
os custos de levantamento do gravame sub rogados no preço.
JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2020.
As despesas com a retirada e transporte do(s) bem(ns), ITBI,
despesas cartorárias para registro, dentre outras, ficarão a cargo
MARTA MARIA RIVERA
exclusivo do arrematante.
Assessor
Notificação
Ficarão também a cargo do arrematante: os débitos previdenciários
constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras
concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados
no registro imobiliário competente; as eventuais despesas relativas
à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive
aquelas decorrentes da legislação ambiental; demais despesas
referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como
averbação de edificações e benfeitorias eventualmente irregulares,
incluindo, ainda, débitos relativos à regularização da denominação
do logradouro e numeração predial perante os órgãos competentes,
conforme caso. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o
Processo Nº ATOrd-0001146-32.2017.5.13.0022
ALEXSANDRO ANDRADE DOS
SANTOS
ADVOGADO
ERICKY PEDRO DE MELO
PEREIRA(OAB: 19591/PB)
RÉU
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
ADVOGADO
MATHEUS HENRIQUES
JERONIMO(OAB: 16534/PB)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO ALVARENGA
GUIDUGLI(OAB: 94758/SP)
ADVOGADO
FABIO KADI(OAB: 107953/SP)
ADVOGADO
SANDRO CARDOSO FELIX(OAB:
377004/SP)
ADVOGADO
DEBORA VICENTE DA SILVA(OAB:
314314/SP)
AUTOR
arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa
dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo
determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de
Intimado(s)/Citado(s):
- Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia
deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro
da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na
PODER JUDICIÁRIO
manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da
JUSTIÇA DO TRABALHO
Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o
INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada acerca do despacho (ID.
arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela
61fd865).
Justiça do Trabalho.
JOAO PESSOA/PB, 25 de maio de 2020.
Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz
impor-lhe-á, em favor da execução, a perda do sinal, voltando os
TALITA SIMOES LEAO
bens a novo leilão, do qual não será admitido a participar o
Diretor de Secretaria
arrematante remisso (art. 897 do CPC).
Os pagamentos não efetuados, no prazo de 24 horas a contar do
leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da
Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a
execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do
leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32).
Assim, aquele que ofertar lanço e alegar não ter, no ato, cheque ou
dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do
Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial;
afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de
violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151329
Processo Nº ETCiv-0000190-11.2020.5.13.0022
EMBARGANTE
L.S.G.
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
EMBARGADO
MANOEL MESSIAS REGE PEREIRA
ADVOGADO
MARIA ANGELICA DE FIGUEIREDO
CAMARGO(OAB: 15516/PB)
EMBARGADO
JOAO BATISTA DE ARAUJO
EMBARGADO
JOSE WILLIAM MADRUGA
ADVOGADO
ULISES PABLO MORALES
NUNEZ(OAB: 67086/MG)
EMBARGADO
G M ENGENHARIA LTDA - EPP
EMBARGADO
MARILUCIA PARENTE MIRANDA
MADRUGA
Intimado(s)/Citado(s):