TRT13 21/07/2022 -Pág. 99 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3520/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
PAULO MAIA FILHO
MARCELLA DE OLIVEIRA
CARVALHO
BRUNA ELAINE DE LIMA
TAVARES(OAB: 23095/PB)
ATACADAO DOS
ELETRODOMESTICOS DO
NORDESTE LTDA
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
MARCELLA DE OLIVEIRA
CARVALHO
BRUNA ELAINE DE LIMA
TAVARES(OAB: 23095/PB)
ATACADAO DOS
ELETRODOMESTICOS DO
NORDESTE LTDA
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
99
bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do
Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM
RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade,
INDEFERIR o pleito de suspensão processual, formulado pela
recorrente/reclamada. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO
RECURSO DA AUTORA: por unanimidade, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para afastar a limitação fixada
na decisão de ID. 8e0d5ff, devendo a quantificação observar os
termos da condenação. Custas fixadas em R$ 764,92, calculadas
por R$ 38.245,87, valor provisoriamente atribuído a condenação
(ID. b630309).
Intimado(s)/Citado(s):
Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência a
- MARCELLA DE OLIVEIRA CARVALHO
Senhora Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva.
JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECUSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477,
§ 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A
Corte Superior desta Especializada firmou jurisprudência no sentido
de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula 388 do TST às
empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a
condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e
477, § 8º, da CLT. Recurso desprovido. RECUSO ORDINÁRIO
DA RECLAMANTE. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES
MERAMENTE ESTIMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA DE
ADEQUAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO.
Havendo na peça de ingresso a indicação de valores meramente
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000849-83.2021.5.13.0022
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MARCELLA DE OLIVEIRA
CARVALHO
ADVOGADO
BRUNA ELAINE DE LIMA
TAVARES(OAB: 23095/PB)
RECORRENTE
ATACADAO DOS
ELETRODOMESTICOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
RECORRIDO
MARCELLA DE OLIVEIRA
CARVALHO
ADVOGADO
BRUNA ELAINE DE LIMA
TAVARES(OAB: 23095/PB)
RECORRIDO
ATACADAO DOS
ELETRODOMESTICOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
estimativos para os pedidos formulados, a fim de preencher a
Intimado(s)/Citado(s):
exigência do art. 840, § 1º, da CLT, com ressalva no sentido de que
- ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE
LTDA
os valores ensejam adequação, não há razões para a limitação da
quantificação aos montantes atribuídos às parcelas. Provido no
aspecto. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
JORNADA DE TRABALHO. Havendo previsão expressa para o
cumprimento da jornada de oito horas, pelo advogado empregado,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
está implícita a dedicação exclusiva, nos termos do artigo 12 do
Estatuto da OAB, inexistindo o pretendido direito à jornada reduzida,
EMENTA: RECUSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA
prevista no artigo 20 da Lei nº 8.906/94. Recurso desprovido.
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477,
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
§ 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
Corte Superior desta Especializada firmou jurisprudência no sentido
19/07/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula 388 do TST às
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA,
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