TRT13 19/08/2022 -Pág. 293 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3541/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
293
Juiz Relator Convocado.
JOAO PESSOA/PB, 19 de agosto de 2022.
JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ JUDICIAL
Secretário da Sessão
PARA LEVANTAMENTO DE HERANÇA. DEDUÇÃO. Uma vez
ACÓRDÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Processo Nº AP-0000480-31.2017.5.13.0022
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA
NETO
AGRAVANTE
JOAO AURILIO RODRIGUES
ESTRELA
ADVOGADO
CAMILA THARCIANA DE
MACEDO(OAB: 15435/PB)
AGRAVANTE
ANDRE ALVES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
VALTER LUCIO LELIS
FONSECA(OAB: 13838/PB)
AGRAVANTE
PABLO ATHAYDE ESTRELA - ME
ADVOGADO
BRUNO MUNIZ DE ANDRADE
MENEZES(OAB: 14955/PB)
AGRAVANTE
PABLO ATHAYDE ESTRELA
ADVOGADO
SARAH PAIVA MARTINS(OAB: 15324
-B/PB)
AGRAVADO
ANDRE ALVES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
VALTER LUCIO LELIS
FONSECA(OAB: 13838/PB)
AGRAVADO
PABLO ATHAYDE ESTRELA - ME
ADVOGADO
BRUNO MUNIZ DE ANDRADE
MENEZES(OAB: 14955/PB)
AGRAVADO
PABLO ATHAYDE ESTRELA
ADVOGADO
SARAH PAIVA MARTINS(OAB: 15324
-B/PB)
AGRAVADO
JOAO AURILIO RODRIGUES
ESTRELA
ADVOGADO
CAMILA THARCIANA DE
MACEDO(OAB: 15435/PB)
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Intimado(s)/Citado(s):
comprovada a necessidade de utilizar os serviços de advogado para
levantamento de numerário, de pequena monta, deixado pelo
falecido (executado originário), como herança, para o agravante,
que passou a figurar na execução em razão de ser o único herdeiro,
é cabível a dedução daquela despesa do montante da herança,
uma vez que se trata de encargo decorrente desta, prosseguindo a
execução sobre o valor sobejante. Agravo de petição
parcialmente provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO.
Conforme entendimento reiterado e preponderante desta Turma
Julgadora, fundamentado na interpretação sistemática dos
dispositivos legais que tratam do citado benefício, em especial, o
art. 99, § 3º, do CPC, a simples declaração de hipossuficiência
constitui prova de que a parte declarante, pessoa física, não dispõe
de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo da
subsistência própria e de sua família. Agravo de petição não
provido.
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: AGRAVO DE
Relator
- PABLO ATHAYDE ESTRELA
PETIÇÃO DO EXECUTADO: REJEITAR as preliminares de não
conhecimento do agravo de petição: por ausência de garantia do
juízo, por inadequação (decisão interlocutória) e de ilegitimidade
PODER JUDICIÁRIO
passiva, todas suscitadas em contraminuta; Mérito: DAR
JUSTIÇA DO
PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a dedução da verba
honorária (recibo no ID.8d754e0 - Pág. 1) da importância recebida
pelo agravante JOÃO AURÍLIO RODRIGUES ESTRELA a título de
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ JUDICIAL
herança do falecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE:
PARA LEVANTAMENTO DE HERANÇA. DEDUÇÃO. Uma vez
NEGAR PROVIMENTO. Sem custas.
comprovada a necessidade de utilizar os serviços de advogado para
Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em
levantamento de numerário, de pequena monta, deixado pelo
17/08/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
falecido (executado originário), como herança, para o agravante,
Desembargador Thiago de Oliveira Andrade, Suas Excelências o
que passou a figurar na execução em razão de ser o único herdeiro,
Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro e o Senhor
é cabível a dedução daquela despesa do montante da herança,
Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, bem como Sua Excelência
uma vez que se trata de encargo decorrente desta, prosseguindo a
o Senhor Procurador do Trabalho Flávio Henrique Freitas
execução sobre o valor sobejante. Agravo de petição
Evangelista Gondim. Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio
parcialmente provido.
Cavalcante da Costa Neto atuou no julgamento em substituição a
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA.
Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO.
Carvalho e Silva. ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO -
Conforme entendimento reiterado e preponderante desta Turma
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