TRT13 31/08/2022 -Pág. 367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3549/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
367
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40ef1f2
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 027dc25
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
Trata-se de requerimento formulado pela parte reclamada (ID.
Trata-se de requerimento ID. e1553ea.
fe4a88c), alegando ter efetuado o pagamento de parcela do acordo,
Não conheço do requerimento eis que a parte requerente é
devida ao reclamante, através de GRU, pugnando pela restituição
estranha a esta ação, razão pela qual determino que a referida
de tal valor.
petição seja riscada dos presentes autos, cabendo ao requerente
Intimado o autor para se pronunciar acerca dos termos das petições
ajuizar com uma nova ação por ele pretendida.
insertas nos IDs. fe4a88c e 85d59a7, o mesmo se manifestou na
Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por
petição no sentido de que o pedido da executada não deve
seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos
prosperar haja vista que as datas estabelecidas no acordo,
prazos e obrigações neste definidos.
conforme constam (todo dia 20 de cada mês), qualquer ato que
JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2022.
possa ser analisado a pedido da executada, pode causar prejuízos
RITA LEITE BRITO ROLIM
reais ao reclamante, requerendo a desconsideração do pedido
Juiz do Trabalho Titular
formulado pela executada.
Não obstante, apesar do equívoco, a reclamada procedeu o
depósito das parcelas do autor com vencimentos em julho (id:
831ae36) e agosto (id: 4cf5b03), pelo que dou por quitadas tais
parcelas.
Por fim, não cabe estorno do valor pago ao autor pois este não deve
arcar com o ônus do erro da reclamada.
No caso, defiro o pedido de abertura de processo junto à Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000340-74.2019.5.13.0006
AUTOR
ANDREVABSON DE LIMA TEIXEIRA
ADVOGADO
IGOR FELIPE PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 17268/PB)
RÉU
BRASIL HORIZONTE ANDAIMES
LTDA
ADVOGADO
GIULIANO DIAS DA SILVA(OAB:
71954/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREVABSON DE LIMA TEIXEIRA
de Finanças do e. TRT 13ª, via PROAD, para devolução do valor
recolhido indevidamente à União a título de custas via GRU, no
importe de R$ 3.708,67.
PODER JUDICIÁRIO
Por fim, aguarde-se o integral cumprimento do acordo.
JUSTIÇA DO
JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2022.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 027dc25
Processo Nº ATOrd-0000340-74.2019.5.13.0006
AUTOR
ANDREVABSON DE LIMA TEIXEIRA
ADVOGADO
IGOR FELIPE PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 17268/PB)
RÉU
BRASIL HORIZONTE ANDAIMES
LTDA
ADVOGADO
GIULIANO DIAS DA SILVA(OAB:
71954/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL HORIZONTE ANDAIMES LTDA
proferido nos autos.
DESPACHO
Trata-se de requerimento ID. e1553ea.
Não conheço do requerimento eis que a parte requerente é
estranha a esta ação, razão pela qual determino que a referida
petição seja riscada dos presentes autos, cabendo ao requerente
ajuizar com uma nova ação por ele pretendida.
Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por
seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos
prazos e obrigações neste definidos.
JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187944