TRT13 17/11/2022 -Pág. 459 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
459
Dê-se ciência ao exequente do teor da certidão do oficial de justiça
Alegando ser a sra. Regina a real empregadora da reclamante, a
(Id c2f5551) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05
primeira demandada requereu o seu chamamento ao processo, o
(cinco) dias.
que foi deferido pelo Juízo, tendo sido a sra. REGINA COELI
JOAO PESSOA/PB, 17 de novembro de 2022.
VALENTIM incluída no polo passivo da presente demanda como
ADRIANA SETTE DA ROCHA
Juiz do Trabalho Titular
segunda ré.
Por meio da petição de id. 81f23f0, a segunda demandada alega a
existência de conexão entre este processo e o supracitado processo
Processo Nº ATSum-0000764-42.2022.5.13.0029
AUTOR
LYGIA JIANE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
RÉU
LORENA REGINA VALENTIM
PEREIRA
ADVOGADO
TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA(OAB:
20746/PB)
ADVOGADO
RAFAEL TEIXEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 20747/PB)
ADVOGADO
ARNOBIO TEIXEIRA DE LIMA(OAB:
27645/PB)
RÉU
REGINA COELI VALENTIM
ADVOGADO
ARNOBIO TEIXEIRA DE LIMA(OAB:
27645/PB)
ADVOGADO
TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA(OAB:
20746/PB)
ADVOGADO
RAFAEL TEIXEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 20747/PB)
em curso na 5ª VT, indicando o presente Juízo como prevento e
requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto.
Com efeito, a conexão ocorre quando for comum o objeto ou a
causa de pedir, não se configurando quando houver simples
identidade de partes, conforme prescreve o artigo 55 do Código de
Processo Civil.
No caso em análise, vislumbra-se que, neste processo, a autora
pretende o reconhecimento de vínculo empregatício com pessoa
jurídica, no período de 02/05/2022 a 25/09/2022, enquanto que no
processo nº 0000790-15.2022.5.13.0005 a reclamante pretende o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho
doméstico iniciado em 01/09/2019 e os haveres correspondentes.
Ora, vê-se que os objetos e as causas de pedir dos processos não
se confundem, visto que, em um, a prestação de serviços
Intimado(s)/Citado(s):
domésticos ocorreu em favor de pessoa física, no seu âmbito
- LYGIA JIANE FERREIRA DA SILVA
familiar, e, no outro, alega-se que o proveito se deu em favor de
pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica, inclusive
tendo cada um dos vínculos ocorrido em períodos diferentes.
PODER JUDICIÁRIO
Sendo assim, tenho que não há conexão entre a presente demanda
JUSTIÇA DO
e o processo nº 0000790-15.2022.5.13.0005, de modo que indefiro
o pedido de reunião formulado.
Intime-se as partes desta decisão.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae6900
proferida nos autos.
DECISÃO – TUTELA ANTECIPADA
O presente processo se trata de demanda trabalhista em que a
autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a
empresa demandada, LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA.
Ao se defender, a referida reclamada afirmou que a autora
trabalhava de doméstica na residência de sua mãe, REGINA COELI
VALENTIM, e em seguida passou a trabalhar como funcionária do
restaurante demandado, tendo sido acertado que a baixa do
contrato de doméstica na CTPS obreira seria providenciada ao final
do período de experiência no restaurante.
Informou, ainda, que a reclamante ingressou com reclamatória em
face de sua mãe, REGINA COELI VALENTIM, tombada sob o nº
0000790-15.2022.5.13.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho
desta Capital, na qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de
trabalho de doméstica e as verbas rescisórias que lhes diz respeito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191906
Aguarde-se a audiência de instrução designada para 24/11/2022 às
10:40.
JOAO PESSOA/PB, 17 de novembro de 2022.
ADRIANA SETTE DA ROCHA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000764-42.2022.5.13.0029
AUTOR
LYGIA JIANE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
RÉU
LORENA REGINA VALENTIM
PEREIRA
ADVOGADO
TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA(OAB:
20746/PB)
ADVOGADO
RAFAEL TEIXEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 20747/PB)
ADVOGADO
ARNOBIO TEIXEIRA DE LIMA(OAB:
27645/PB)
RÉU
REGINA COELI VALENTIM
ADVOGADO
ARNOBIO TEIXEIRA DE LIMA(OAB:
27645/PB)