TRT14 18/08/2016 -Pág. 1251 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2046/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 3927/AC)
PAULO MARCIO ABRAHAO
GUERRA(OAB: 77778/MG)
ESTANHO DE RONDONIA S/A
MARLEN DE OLIVEIRA SILVA(OAB:
2928/RO)
THALINE ANGELICA DE LIMA(OAB:
7196/RO)
MARCELO LESSA PEREIRA(OAB:
1501/RO)
DEBORA JESUS DE NAZARE LIMA
SILVA
ROBSON JOSE MELO DE
OLIVEIRA(OAB: 4374/RO)
DEBORA JESUS DE NAZARE LIMA
SILVA
ROBSON JOSE MELO DE
OLIVEIRA(OAB: 4374/RO)
ESTANHO DE RONDONIA S/A
MARLEN DE OLIVEIRA SILVA(OAB:
2928/RO)
THALINE ANGELICA DE LIMA(OAB:
7196/RO)
MARCELO LESSA PEREIRA(OAB:
1501/RO)
COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL
MARCELLO PRADO BADARO(OAB:
46376/MG)
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 3927/AC)
PAULO MARCIO ABRAHAO
GUERRA(OAB: 77778/MG)
1251
2ºRECORRIDO: ESTANHO DE RONDONIA S/A
ADVOGADO: MARCELO LESSA PEREIRA
ADVOGADO: THALINE ANGELICA DE LIMA
ADVOGADO: MARLEN DE OLIVEIRA SILVA
3ºRECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
ADVOGADO: PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA
ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
ADVOGADO: MARCELO PADRO BADARO
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
ABENSUR
RECURSO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO
MENSAL. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O princípio da restituição integral,
consagrado nos arts. 402 e 950 do CC/02, impõe a reparação
integral dos danos à vítima, a revelar que a indenização por danos
materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida,
de forma que o cálculo da indenização deve ser feito de modo que
não haja enriquecimento ou empobrecimento do beneficiário. Assim,
a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o
de cujus perceberia caso estivesse em atividade, o que inclui o
terço constitucional de férias e o 13º salário. Precedentes do E.
Intimado(s)/Citado(s):
TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
- DEBORA JESUS DE NAZARE LIMA SILVA
- ESTANHO DE RONDONIA S/A
RECURSO DA ESTANHO DE RONDONIA S/A. ACIDENTE DE
TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA DO
EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DANOS MORAL E MATERIAL. Comprovada a existência de nexo
causal entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado, aliado à
constatação de culpa do empregador, por inobservância às regras
PROCESSO: 0000627-52.2015.5.14.0005
de segurança do trabalho, que resultaram no óbito do trabalhador,
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
resta patente o dever de indenizar moral e materialmente os
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
dependentes do de cujus. Inteligência dos arts. 186, 927 e 948, II,
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
do Código Civil. Recurso ordinário conhecido e não provido, no
1ºRECORRENTE: DEBORA JESUS DE NAZARE LIMA SILVA
aspecto.
ADVOGADO: ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
2ºRECORRENTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A
RECURSO DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. GRUPO
ADVOGADO: MARCELO LESSA PEREIRA
ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. In casu, a instrução probatória
ADVOGADO: THALINE ANGELICA DE LIMA
demonstrou que os membros integrantes da Diretoria da empresa
ADVOGADO: MARLEN DE OLIVEIRA SILVA
Estanho de Rondônia também compõem a Diretoria Executiva da
3ºRECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Companhia Siderúrgica Nacional. Preenchidos os requisitos, resta
ADVOGADO: PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA
configurado o grupo econômico. Assim, mantém-se a sentença que
ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
reconheceu responsabilidade solidária. Recurso ordinário
ADVOGADO: MARCELO PADRO BADARO
conhecido e não provido, no tema.
1ºRECORRIDO: DEBORA JESUS DE NAZARE LIMA SILVA
ADVOGADO: ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98688
INSURGÊNCIAS COMUNS AOS RECURSOS DA ERSA E CSN. 1.