TRT15 21/02/2017 -Pág. 7896 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2174/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017
- SAMARA APARECIDA DOS SANTOS
7896
a ausência do fornecimento das guias pelo empregador.
Dados necessários para concessão dos benefícios:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CTPS: 19872 - Série: 335 - SP
DATA DE ADMISSÃO: 12/11/2015
DATA DE DEMISSÃO: 1/3/2017 (com a projeção do aviso prévio
RUA ERNESTO BARIJAN, 645, PLANALTO DO SOL, SUMARE SP - CEP: 13171-180
indenizado - data do aviso prévio: 28/1/2017)
CPF DO RECLAMANTE: 388.563.258-61
CNPJ DA RECLAMADA: 13.884.116/0001-82
TEL.: (19) 38835493 - EMAIL: saj.vt.sumare@trt15.jus.br
PROCESSO: 0010292-34.2017.5.15.0122
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão e do
encaminhamento do alvará ao órgão competente.
Oportunamente, providencie a Secretaria a inclusão o feito na pauta
AUTOR: SAMARA APARECIDA DOS SANTOS
de audiências e intimem-se as partes com as cautelas de praxe.
RÉU: ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Campinas, 16 de fevereiro de 2017.
DECISÃO
Vistos, etc.
VERANICI APARECIDA FERREIRA
Juíza do Trabalho
Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação
dos efeitos da tutela a fim de que sejam expedidos alvarás em favor
da reclamante, para levantamento dos valores depositados em
conta vinculada do FGTS e habilitação no programa do Seguro
Desemprego.
Em virtude dos pedidos supramencionados, vieram os autos
conclusos para análise.
Decido:
Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
Considerando que os documentos acostados aos autos (ID Num
9f08e72 e Num cc86929) comprovam a existência do vínculo de
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010296-71.2017.5.15.0122
AUTOR
YONNARA RAQUELL MONTEIRO DE
MENEZES
ADVOGADO
DEMETRIUS ADALBERTO
GOMES(OAB: 147404/SP)
RÉU
STAPLER HOUSE COMERCIO E
SERVICOS LTDA - ME
RÉU
ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- YONNARA RAQUELL MONTEIRO DE MENEZES
emprego entre as partes, bem como o despedimento imotivado da
reclamante, reputo presentes os requisitos do art. 300 do
CPC/2015.
Assim, concedo a antecipação da tutela pretendida, e autorizo à
reclamante levantar os valores depositados em sua conta do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FGTS, e também que se habilite no programa do Seguro
Desemprego.
Para tanto, dou à presente decisão força de alvará, competindo
RUA ERNESTO BARIJAN, 645, PLANALTO DO SOL, SUMARE -
aos órgãos competentes verificar as condições legais para a
SP - CEP: 13171-180
concessão dos benefícios, uma vez que os alvarás apenas suprem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104561