TRT15 02/10/2017 -Pág. 358 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2325/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017
358
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Decisão
Processo Nº RO-0011962-40.2015.5.15.0070
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
RECORRENTE
SEBASTIAO SIMPLICIO DA COSTA
ADVOGADO
FABÍOLA ALVES FIGUEIREDO
VEITAS(OAB: 151521/SP)
ADVOGADO
EDVIL CASSONI JUNIOR(OAB:
103406/SP)
ADVOGADO
THAIS PEREIRA(OAB: 180358/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO PADRE ALBINO
ADVOGADO
MARCIO FERNANDO APARECIDO
ZERBINATTI(OAB: 226178/SP)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.
A ausência de adoção de tese sobre o tema em destaque pelo v.
acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 297
do C. TST,
que incide ainda que se trate de incompetência absoluta, de acordo
com a
Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO PADRE ALBINO
- SEBASTIAO SIMPLICIO DA COSTA
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA
COMISSÕES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RO-0011962-40.2015.5.15.0070 - 5ª Câmara
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. FUNDACAO PADRE ALBINO
CONCLUSÃO
2. SEBASTIAO SIMPLICIO DA COSTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): 1. MARCIO FERNANDO APARECIDO
ZERBINATTI
RECURSO DE: SEBASTIAO SIMPLICIO DA COSTA
(SP - 226178)
2. FABÍOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (SP -
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
151521)
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso
2. EDVIL CASSONI JUNIOR (SP - 103406)
apresentado em 04/05/2017).
2. THAIS PEREIRA (SP - 180358)
Regular a representação processual.
Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO SIMPLICIO DA COSTA
Desnecessário o preparo.
2. FUNDACAO PADRE ALBINO
Advogado(a)(s): 1. FABÍOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (SP -
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
151521)
1. EDVIL CASSONI JUNIOR (SP - 103406)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
1. THAIS PEREIRA (SP - 180358)
PENALIDADES PROCESSUAIS.
2. MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI
Quanto ao tema em destaque, chegar a conclusão diversa do v.
(SP - 226178)
acórdão recorrido demandaria o reexame das provas. Nessa
hipótese, inviável a
RECURSO DE: FUNDACAO PADRE ALBINO
aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de
divergência
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso
apresentado em 01/03/2017).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111626
jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.