TRT15 08/03/2018 -Pág. 35693 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2430/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018
RÉU
RESTAURANTE E CHURRASCARIA
CORUJA 'S PORANGABA LTDA - ME
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELI LEA PIRES DE ARAUJO
AUTOR
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
AUTOR
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Processo: 0000054-97.2010.5.15.0025
AUTOR: SUELI LEA PIRES DE ARAUJO
RÉU: RESTAURANTE E CHURRASCARIA CORUJA 'S
PORANGABA LTDA - ME e outros (2)
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
DESPACHO
GAB/RCCS/aug
Vistos.
A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de
120 dias. Entrou em vigor, portanto, no dia 11/11/2017, conforme
regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98.
Ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as
leis processuais produzem efeitos imediatos. Assim, a nova norma
passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente
naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de
acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14,
parte final e art. 1.046 do CPC).
Considerando-se, pois, a nova redação dada ao Art. 878 da CLT,
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
deverá a parte autora manifestar-se sobre o prosseguimento da
AUTOR
execução, sob pena de aplicação do Art. 11-A da CLT, não sendo
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
aceitos pedidos de reiteração de atos já exaustivamente praticados
nos autos físicos.
AUTOR
ADVOGADO
Botucatu, 07/03/2018.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000109-48.2010.5.15.0025
AUTOR
SERGIO ALBERTO RUPP DE PAIVA
ADVOGADO
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
AUTOR
REGINA HELENA GARCIA MARTINS
ADVOGADO
MAURICIO SERGIO FORTI
PASSARONI(OAB: 152167-D/SP)
AUTOR
VERA LEX ENGEL
ADVOGADO
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
AUTOR
LIN CHAU JONG
ADVOGADO
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
AUTOR
HERNANDO ALFONSO LARA PALMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116452
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
35693
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
REGINA MARTA EVANGELISTA
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
JOAO LUIZ AMARO
MAURICIO SERGIO FORTI
PASSARONI(OAB: 152167-D/SP)
RAMON KANENO
ANA LUCIA DOS ANJOS FERREIRA
LICIANA VAZ DE ARRUDA SILVEIRA
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
ELIANA AGUIAR PETRI NAHAS
MAURICIO SERGIO FORTI
PASSARONI(OAB: 152167-D/SP)
JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
PASSOS
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
MARIA FERNANDA CORDEIRO DE
CARVALHO
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
CRISTINA MARIA GARCIA DE LIMA
PARADA
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
JOSE GUILHERME MINOSSI
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
CELSO LUIS MARINO
LUIZ HENRIQUE CURY SAAD
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
ADRIANO WAGNER BALLARIN
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
IVETE DALBEN
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
CLAUDIO ANGELI SANSIGOLO
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
JOSE ROBERTO FIORETTO
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
MARIA DE LOURDES DA SILVA
MARQUES FERREIRA
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
CESAR TADEU SPADELLA
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
ILDEBERTO MUNIZ DE ALMEIDA
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
VALDEMIR ANTONIO RODRIGUES
JULIO APARECIDO FOGACA(OAB:
140610/SP)
MARCOS ROBERTO DE MATTOS
FONTES
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
JOSE RICARDO DE ARRUDA
MIRANDA
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
IONE CORREA
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
FRANCISCO DE ASSIS GANEO DE
MELLO
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)
NEIDE MARINA FEIJO
DALVA AGOSTINO(OAB: 44474/SP)