TRT15 27/04/2018 -Pág. 2983 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2463/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PRISCILA DE SOUZA E JORGE
LEITE(OAB: 168951/SP)
MARINA DE SOUZA E JORGE
LEITE(OAB: 190289-D/SP)
HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.
AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:
109727-D/SP)
2983
pagamento de despesas processuais.
Em atenção ao Comunicado GP 16/2010 do E.TRT XV, bem como
à Portaria 582 do Ministério da Fazenda de 11/12/2013, deixo de
determinar a intimação da União, para os fins de que dispõe o artigo
832, parágrafo 4º, da CLT, posto que o valor do acordo homologado
Intimado(s)/Citado(s):
não alcança o teto de contribuição fixado em R$ 20.000,00.
- ELI JORGE DA SILVA SANTOS
- HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.
Cumprido o acordo, ausentes de outras pendências, arquivem-se os
autos.
Campinas, 16 de Abril de 2018.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo: 0011479-04.2017.5.15.0114
AUTOR: ELI JORGE DA SILVA SANTOS
RÉU: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.
Homologo o acordo noticiado nos autos para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Excepciono a cláusula que compreende a quitação geral de todas
as parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as
partes, à qual nego homologação, na medida em que os princípios
informadores do Direito do Trabalho - sobretudo o da proteção ao
Processo Nº RTOrd-0011498-10.2017.5.15.0114
AUTOR
AILTON LOPES DA ROSA
ADVOGADO
WASHINGTON SHAMISTHER
HEITOR PELICERI REBELLATO(OAB:
144557-A/SP)
RÉU
KHAB CONSTRUCOES E
ARQUITETURA EIRELI
ADVOGADO
CLARICE PATRICIA MAURO(OAB:
276277/SP)
ADVOGADO
ROSENI SIQUEIRA DOS SANTOS
MASSACANI(OAB: 280377/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON LOPES DA ROSA
- KHAB CONSTRUCOES E ARQUITETURA EIRELI
hipossuficiente, repelem a quitação de dívida indeterminada. Além
disto, dispõe claramente o artigo 477, par. 2o, da CLT, que no
âmbito das relações de trabalho a quitação do empregado somente
PODER JUDICIÁRIO
alcança os títulos e valores expressamente discriminados no recibo,
JUSTIÇA DO TRABALHO
razão porque restrinjo a quitação apenas às parcelas
expressamente postuladas na peça de ingresso.
Custas pelo autor no importe de R$ 110,00, calculadas sobre R$
5.500,00, de cujo recolhimento fica dispensado(a) por ser
Fundamentação
Processo: 0011498-10.2017.5.15.0114
AUTOR: AILTON LOPES DA ROSA
RÉU: KHAB CONSTRUCOES E ARQUITETURA EIRELI
beneficiário(a) da justiça gratuita.
Destaque-se, por oportuno, que a despeito do acordo ser celebrado
já na vigência da Lei n. 13.467, de 13/07/2017, o(a) reclamante é
beneficiário(a) da justiça gratuita, nos termos do artigo 790,
parágrafos 3º e 4º, da CLT (com a redação dada pela nova Lei),
DESPACHO
Diante do atraso na entrega do laudo ID62882cf reabro às partes o
prazo comum de 10 dias para manifestação. Pena de preclusão.
Em 26 de Abril de 2018.
haja vista que a simples leitura da peça de ingresso (não infirmada
por qualquer outro elemento nos autos) dá conta de que o(a)
trabalhador(a) ajuizou a reclamação em situação de desemprego
involuntário, de onde se extrai a sua insuficiência de recursos para o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118479
Juiz do Trabalho
wlrs
Despacho