TRT15 18/06/2018 -Pág. 10396 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2498/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
ADVOGADO
informando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da reclamada,
pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do
ADVOGADO
artigo 485, inciso I, do CPC.
RÉU
ADVOGADO
Cumpra-se.
10396
LIVIA MONALIZA MOURA(OAB:
322479/SP)
JENNIFER GIULIA POLES(OAB:
379153/SP)
TOYOTA DO BRASIL LTDA
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Em 14 de Junho de 2018.
- DIEGO MARCELINO CORREA
- TOYOTA DO BRASIL LTDA
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011797-89.2015.5.15.0135
AUTOR
VALDIVA TEIXEIRA DOS ANJOS
ADVOGADO
LUCIMARA MIRANDA BRASIL
AGUSTINELLI(OAB: 174698/SP)
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA
ALVES(OAB: 248772/SP)
RÉU
CENTRO SOCIAL SAO JOSE
ADVOGADO
ANDREA MIRIAM ROSENBERG
VALIO(OAB: 125440/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0011873-45.2017.5.15.0135
AUTOR: DIEGO MARCELINO CORREA
RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO SOCIAL SAO JOSE
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
- VALDIVA TEIXEIRA DOS ANJOS
Vistos e etc.
Não tendo o autor em réplica rebatido os argumentos da ré e que
justificaram a segunda demissão dele levada a efeito em 1.2.2018.
Demissão esta apoiada em decisão do INSS que certificou que ele
PODER JUDICIÁRIO
(autor) encontrava-se apto para o trabalho, suspendo, por ora, a
JUSTIÇA DO TRABALHO
determinação da tutela de urgência deferida às fls.114/115, cujos
efeitos no período de vigência da liminar serão analisados por
Fundamentação
Processo: 0011797-89.2015.5.15.0135
ocasião da sentença.
AUTOR: VALDIVA TEIXEIRA DOS ANJOS
RÉU: CENTRO SOCIAL SAO JOSE e outros
Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada
pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se
DESPACHO
Defiro a dilação de prazo requerida pelo senhor perito por mais 60
constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da
CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que
vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio
dias.
Após a entrega do laudo intimem-se as partes para manifestação no
legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do
CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de
prazo de 10 dias.
pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser
Em 15 de Junho de 2018.
formulado na petição inicial, na contestação, na petição para
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011873-45.2017.5.15.0135
AUTOR
DIEGO MARCELINO CORREA
ADVOGADO
RONALDO BORGES(OAB: 79448D/SP)
ADVOGADO
MURILO FERREIRA DIAS(OAB:
159792/SP)
ADVOGADO
DANIELLE GARCIA LOPES(OAB:
217600-D/SP)
ADVOGADO
JULIANA AUGUSTA DELPY
PERLI(OAB: 193155/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120378
ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há
necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o
requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante
declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de
insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a
presunção de miserabilidade de fl.25, acolho o pedido e defiro à
parte autora a justiça gratuita.
No que se refere aos honorários advocatícios e honorários periciais,