TRT15 04/09/2018 -Pág. 377 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2554/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018
377
1. RONISA FILOMENA PAPPALARDO (SP - 87373)
Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO ROBERTO GOMES DA SILVA
2. PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Edital
Processo Nº AP-0010511-74.2013.5.15.0126
Relator
REGIANE CECILIA LIZI
AGRAVANTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
EDUARDO FIGUEIREDO
BATISTA(OAB: 154236/SP)
ADVOGADO
ASSAD LUIZ THOME(OAB: 17383D/SP)
ADVOGADO
MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:
24902/SP)
ADVOGADO
RONISA FILOMENA
PAPPALARDO(OAB: 87373/SP)
AGRAVADO
PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO
SEBASTIAO ROBERTO GOMES DA
SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (SP 250387)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/02/2018; recurso
apresentado em 06/03/2018).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO ROBERTO GOMES DA SILVA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
PODER JUDICIÁRIO
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
JUSTIÇA DO TRABALHO
norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE
ORDEM.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
O v. acórdão afirmou que, para que o patrimônio do responsável
RECURSO DE REVISTA
subsidiário seja responsabilizado pelos créditos exequendos, basta
que a empresa devedora principal seja inadimplente, situação essa
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
que se mostra notória nos presentes autos.
Ademais, asseverou que cabia à demandante indicar bens livres e
desembaraçados da devedora principal e/ou seus sócios, a fim de
Advogado(a)(s): 1. EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP -
prosseguir a execução contra esta.
154236)
Além disso, aduziu que, conforme afirmou o r. juízo de origem, é
1. ASSAD LUIZ THOME (SP - 17383)
pública e notória naquele Fórum a situação de insolvência da 1ª
reclamada.Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no
1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123644
sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor