TRT15 12/03/2019 -Pág. 1778 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2680/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1778
PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 5/2012 ("Os acordos noticiados nos
depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal, conta judicial
autos deverão comprovar a aquiescência das partes, com a
nº 2746/042/01515620-3 :
apresentação de petições individualizadas."), no prazo de 05 dias,
1)ELISABETE CRISTINA PAIVA - CPF: 030.496.498-01
sendo certo que seu silêncio será tido como anuência.
VALOR LIBERADO: R$ 7.191,15
No mesmo prazo, discriminem as partes as verbas que compõem o
A(o) reclamante compete imprimir e dar encaminhamento ao
acordo, respeitando "a proporcionalidade de valores entre as
presente alvará/guia de retirada, dispensada a assinatura física do
parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
mesmo, nos termos do OFÍCIO.CIRCULAR.TST.GP.JAP. N.°
condenatória e as parcelas objeto do acordo" (OJ-SDI1-376).
018/2017.
Ressalto ainda que as partes não podem transigir quanto aos
A autenticidade do documento deverá ser aferida exclusivamente
valores devidos ao INSS.
por meio do número de hash (chave pública de documentos) pelo
No silêncio, a execução deverá prosseguir conforme o valor
s
homologado a tal título.
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
Anoto, ainda, que pendem de quitação os honorários do Sr. Perito
View.seam.
Contábil.
Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
Em 8 de Março de 2019.
transferência, devendo o banco depositário comprovar nos autos o
i
t
e
cumprimento da presente ordem em até 05 dias após a recepção da
guia/alvará, devendo ainda efetuar e comprovar o encerramento
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010081-61.2014.5.15.0038
AUTOR
ELISABETE CRISTINA PAIVA
ADVOGADO
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BRAGANCA
PAULISTA
ADVOGADO
JANAINA CRISPIM(OAB: 232219/SP)
da conta judicial.
Em 8 de Março de 2019.
NEWTON CUNHA DE SENA
Juiz do Trabalho
se-8
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISABETE CRISTINA PAIVA
- MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0010081-61.2014.5.15.0038
AUTOR: ELISABETE CRISTINA PAIVA
RÉU: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTACNPJ:
46.352.746/0001-65
Decisão
Processo Nº RTSum-0010073-45.2018.5.15.0038
AUTOR
GUSTAVO CORREA SARAIVA
LOURO
ADVOGADO
FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
307576/SP)
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
BELTRAME DA SILVA(OAB:
272201/SP)
RÉU
ERIK SALES FERREIRA DE PAULA
08040352614
ADVOGADO
GERSON BERTOLINI(OAB:
354542/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ERIK SALES FERREIRA DE PAULA 08040352614
- GUSTAVO CORREA SARAIVA LOURO
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO
Julgo extinta a execução.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Liberem-se os valores depositados a quem de direito.
Para tanto, dou força de GUIA DE RETIRADA ao presente
Fundamentação
despacho e autorizo a(o) reclamante ELISABETE CRISTINA
PAIVA - CPF: 030.496.498-01, ou seu(s) advogado(s) ROSEMEIRE
Avenida dos Imigrantes, 1387, Jardim América, BRAGANCA
ELISIARIO MARQUE - OAB: SP174054 - CPF: 104.300.908-62, a
PAULISTA - SP - CEP: 12902-000
procederem ao levantamento das quantias abaixo indicadas
acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131440
TEL.: (11) 40340981 - EMAIL: saj.vt.bragpaulista@trt15.jus.br