TRT15 15/05/2019 -Pág. 4812 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
852-B da CLT, corresponde ao preciso conteúdo econômico dos
4812
Fundamentação
pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada.
Obediência, pois, à proibição de condenação do réu em quantidade
superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo Civil).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas pela reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL no
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
montante de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$
Vara do Trabalho de Itanhaém
80.000,00, nos termos dos arts. 789 e seguintes da CLT.
RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP CEP: 11740-000
Intimem-se as partes.
TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br
Itanhaém, 13/05/2019.
PROCESSO: 0012544-24.2016.5.15.0064
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Guilherme Camurça Filgueira
msb
Juiz do Trabalho
AUTOR: NILZETE FLORIANA DA SILVA SANTANA e outros (5)
RÉU: CONSERP CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS
Decisão
Processo Nº RTOrd-0012544-24.2016.5.15.0064
AUTOR
MARGARETH SANTOS ALVES
ADVOGADO
GLAUCE MARIA PEREIRA(OAB:
224200/SP)
AUTOR
SILMARA CRISTINA CURA
ADVOGADO
GLAUCE MARIA PEREIRA(OAB:
224200/SP)
AUTOR
LUIZ CESAR ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
GLAUCE MARIA PEREIRA(OAB:
224200/SP)
AUTOR
NILZETE FLORIANA DA SILVA
SANTANA
ADVOGADO
GLAUCE MARIA PEREIRA(OAB:
224200/SP)
AUTOR
STEFANY FERREIRA CREVELLARO
ADVOGADO
GLAUCE MARIA PEREIRA(OAB:
224200/SP)
AUTOR
MARIA IVONEI FERNANDES
PEREIRA
ADVOGADO
GLAUCE MARIA PEREIRA(OAB:
224200/SP)
RÉU
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
RÉU
CONSERP CONSTRUCOES
SERVICOS E PROJETOS EIRELI EPP
EIRELI - EPP e outros
DECISÃO PJe-JT
Pressupostos extrínsecos:
O recurso interposto pelos(as) reclamantes é tempestivo. Regular a
representação.
Pressupostos intrínsecos:
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CESAR ALVES DOS SANTOS
- MARGARETH SANTOS ALVES
- MARIA IVONEI FERNANDES PEREIRA
- NILZETE FLORIANA DA SILVA SANTANA
- SILMARA CRISTINA CURA
- STEFANY FERREIRA CREVELLARO
remetam-se os autos ao segundo grau.
Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
ITANHAEM, 14 de Maio de 2019.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz(a) do Trabalho
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134269