TRT15 28/05/2020 -Pág. 5706 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5706
A decisão não merece reparo.
A agravante foi incluída no pólo passivo e sobreveio penhora on line
Sessão realizada em 03 de março de 2020.
de R$ 90.307,18, em conta corrente que a mesma tem no Banco
Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra.
Bradesco (Id. B20fd70).
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos.
Conquanto esteja comprovado que a pensão de 1,7 salários
Composição:
mínimos ao filho da recorrente está sendo depositada na conta
Relator Juiz do Trabalho José Antônio Dosualdo
corrente 0251180-0, da agência 6628 do banco Bradesco (doc. id.
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos
6C9ee22), certo é que não há comprovação de que essa conta
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques.
corrente recebe unicamente a pensão alimentícia.
Compareceu para sustentar oralmente pelas agravadas
São vários os indícios que demonstram que a referida conta era
REGINA MONTALDI FERRAZ DE TOLEDO e TM
utilizada para fins diversos, como bem observou a Origem.
PARTICIPACOES SOCIETARIAS E IMOBILIARIAS LTDA - ME, a
Até mesmo o montante existente na conta (cerca de R$ 90.000,00)
Dra. JAQUELINE DE PAULA ACORCI MOREIRA.
é manifestamente incompatível com o valor pago de pensão (cerca
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
de R$ 1.300,00 por mês).
ciente.
Dessa forma, não há falar em penhora de conta corrente que
ACÓRDÃO
contenha exclusivamente pensão alimentícia, não incidindo a
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
impenhorabilidade a que alude o art. 833, IV do CPC.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
Nego provimento.
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
JOSÉ ANTÔNIO DOSUALDO
Juiz Relator Convocado
Votos Revisores
Assinado eletronicamente por: JOSE ANTONIO DOSUALDO 04/03/2020 11:36:10 - d26599a
Dispositivo
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20012820442921200000053218848
Número do processo: 0011749-76.2017.5.15.0001
Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição ofertado
Número do documento: 20012820442921200000053218848
pela executada MARIANA MONTALDI e o DESPROVER, nos
CAMPINAS/SP, 27 de maio de 2020.
termos da fundamentação.
Custas conforme art. 789-A, IV, da CLT.
ANA AMELIA BIRCHAL BORGES MARTINS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010586-47.2019.5.15.0080
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
RECORRENTE
IZILDINHA FATIMA LIMA
RODRIGUES AMADOR
ADVOGADO
THIAGO SABBAG MENDES(OAB:
273920/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151493