TRT15 18/11/2020 -Pág. 572 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3103/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020
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com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.
PODER JUDICIÁRIO
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
JUSTIÇA DO TRABALHO
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-71580.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-98440.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
Órgão Especial
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
Número do Processo: 0011928-19.2019.5.15.0137
e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do
RECORRENTE: GLAUCIA GRAZIELA DE TOLEDO SANTANA
Artigo 477 da CLT.
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRACICABA
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do
Artigo 467 da CLT.
Mantenho o despacho agravado.
O v. julgado não se manifestou a respeito do tema, sendo certo que
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para
contrarrazões.
sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
Súmula 297 do C. TST.
do Trabalho.
CONCLUSÃO
CAMPINAS, 10 de Novembro de 2020.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 09 de novembro de 2020.
Desembargadora Vice-Presidente Judicial
CAMPINAS/SP, 18 de novembro de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
ROSANGELA SIMIAO
Desembargadora do Trabalho
Assessor
Vice-Presidente Judicial
/tdmms
CAMPINAS/SP, 18 de novembro de 2020.
ELIANE CARVALHO REIS
Assessor
Processo Nº ROT-0011928-19.2019.5.15.0137
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
RECORRENTE
GLAUCIA GRAZIELA DE TOLEDO
SANTANA
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
MAURICIO BOSCARIOL
GUARDIA(OAB: 160753/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRACICABA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0010880-92.2019.5.15.0050
Relator
FABIO BUENO DE AGUIAR
RECORRENTE
JOAO BATISTA MOREIRA BARBOSA
ADVOGADO
CRISTIANO PINHEIRO
GROSSO(OAB: 214784/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BATISTA MOREIRA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- GLAUCIA GRAZIELA DE TOLEDO SANTANA
Órgão Especial
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