TRT15 10/03/2021 -Pág. 12843 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3179/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021
12843
ainda que sujeitos a sigilo profissional, bem como instruir o laudo
PODER JUDICIÁRIO
com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros
JUSTIÇA DO TRABALHO
elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia
(CPC, art. 473, § 3.º). Em caso de oposição aos seus trabalhos,
PROCESSO: 0010130-09.2021.5.15.0022 - Homologação da
pode solicitar força policial, lavrando auto circunstanciado.
Transação Extrajudicial
Após a conclusão do trabalho pericial, se o caso, libere-se a
REQUERENTES: BRINQUE MONTAGEM E CONFECCAO DE
antecipação de honorários periciais ao vistor e intimem-se as partes
JOGOS EDUCATIVOS LTDA. - EPP
para manifestação sobre o laudo e honorários periciais, no prazo de
REQUERENTES: CLOVIS JOSE SANTANA
10 dias.
Remetente: Vara do Trabalho de Mogi Mirim
Nesse mesmo prazo, as partes devem dizer se pretendem produzir
Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz, MOGI
outras provas:
MIRIM/SP - CEP: 13803-011
(i) detalhando os fatos que desejam demonstrar;
Destinatário: BRINQUE MONTAGEM E CONFECCAO DE JOGOS
(ii) esclarecendo a pertinência e a finalidade da prova;
EDUCATIVOS LTDA. - EPP
(iii) indicando os meios de prova (por exemplo, depoimento da
Endereço: Endereço desconhecido
contraparte e/ou de testemunhas, perícia etc.) que querem utilizar.
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
O silêncio ou a manifestação genérica (assim entendida a que não
detalha fatos e esclarece pertinência e finalidade da prova, bem
Registro Postal: CARTA SIMPLES
como não indica meios de prova) resultará no encerramento da
Data de Postagem: 25/03/2021
instrução, com abertura de prazo para alegações finais e
Processo: 0010130-09.2021.5.15.0022 HTE
encaminhamento do Processo à conclusão para julgamento.
REQUERENTES: BRINQUE MONTAGEM E CONFECCAO DE
Em caso de impugnação ao laudo que exija esclarecimentos, intime
JOGOS EDUCATIVOS LTDA. - EPP
-se o perito para resposta no prazo de 10 dias, com vista às partes
REQUERENTES: CLOVIS JOSE SANTANA
Fica V. Sa. notificado para:
no prazo comum de 10 dias.
Determina-se que a reclamada apresente ao perito PPRA, PCMSO,
Vistos,
LTCAT, PPP, comprovantes de entrega de EPIs e outros
Primeiramente, intime-se o empregado para que providencie a
documentos que lhe sejam solicitados pelo vistor relativos ao
regularização da representação processual, no prazo de 10 dias.
período de atuação da parte reclamante junto a si, quando menos
Após, inclua-se o feito na pauta de conciliação.
os últimos 5 anos. Caso o perito mencione esses documentos no
Intimem-se.
laudo, deve os anexar (apenas aquilo que for relevante) a essa
A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em
peça.
meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na
Realizadas todas as providências acima, encaminhem-se os autos à
i
conclusão.
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
MOGI MIRIM/SP, 10 de março de 2.021.
MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA
Juiz(íza) do Trabalho
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número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo
identificado(s):
MBS
Processo Nº HTE-0010130-09.2021.5.15.0022
REQUERENTES
BRINQUE MONTAGEM E
CONFECCAO DE JOGOS
EDUCATIVOS LTDA. - EPP
ADVOGADO
MARAISA ALVES DA SILVA
COELHO(OAB: 291117/SP)
REQUERENTES
CLOVIS JOSE SANTANA
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
Intimação
Intimação
21030216112380900
000146733907
Intimado(s)/Citado(s):
- BRINQUE MONTAGEM E CONFECCAO DE JOGOS
EDUCATIVOS LTDA. - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164038
:
21030215384183400
Despacho
Despacho
000146726909