TRT15 29/03/2021 -Pág. 964 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3192/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021
964
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
ROSANGELA SIMIAO
Regular a representação processual.
Assessor
Desnecessário o preparo.
Processo Nº AP-0011042-11.2017.5.15.0001
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
ADILSON TEIXEIRA BATISTA
JUNIOR
ADVOGADO
CIBELE CORBELLINI LIMA
CHIACCHIO(OAB: 111833/SP)
AGRAVANTE
MARCELO VESPOLI PERIN
ADVOGADO
JULIANO AUGUSTO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 205299/SP)
AGRAVADO
MILDA CRISTINA SIMS
AGRAVADO
MARCELO VESPOLI PERIN
ADVOGADO
JULIANO AUGUSTO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 205299/SP)
AGRAVADO
ADILSON TEIXEIRA BATISTA
JUNIOR
ADVOGADO
CIBELE CORBELLINI LIMA
CHIACCHIO(OAB: 111833/SP)
AGRAVADO
SIMS & MONACO LTDA - ME
AGRAVADO
SIBELE MONACO
AGRAVADO
WALTER LUIZ SIMS
AGRAVADO
MILDA CRISTINA SIMS 11930547889
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração /
Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista.
ILEGITIMIDADE DE PARTE
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
Intimado(s)/Citado(s):
- SIMS & MONACO LTDA - ME
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
PODER JUDICIÁRIO
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
JUSTIÇA DO
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-67081.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
RECURSO DE REVISTA
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
AP-0011042-11.2017.5.15.0001 - 6ª Câmara
Tramitação Preferencial
CONCLUSÃO
Lei 13.467/2017
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. MARCELO VESPOLI PERIN
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): 1. JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (SP
Campinas-SP, 26 de março de 2021.
- 205299)
Recorrido(a)(s): 1. ADILSON TEIXEIRA BATISTA JUNIOR
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/sdc
2. SIMS & MONACO LTDA - ME
3. MILDA CRISTINA SIMS
4. SIBELE MONACO
5. WALTER LUIZ SIMS
6. MILDA CRISTINA SIMS 11930547889
CAMPINAS/SP, 29 de março de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164871