TRT15 30/11/2021 -Pág. 610 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
ADVOGADO
CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no
art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras
correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da
CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e
610
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
- MARIA RAIMUNDA LOPES DE SOUSA
segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)."
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de
2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de
PODER JUDICIÁRIO
28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)
JUSTIÇA DO
Quanto à existência de labor em jornada extraordinária, chegar a
conclusão diversa do v. acórdão recorrido demandaria o reexame
das provas, procedimento vedado nessa fase processual.
INTIMAÇÃO
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9729da
da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.
proferida nos autos.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
RECURSO DE REVISTA
Adicional de Insalubridade.
ROT-0013200-64.2017.5.15.0122 - 2ª Câmara
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
Lei 13.467/2017
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
Recorrente(s): 1. MARIA RAIMUNDA LOPES DE SOUSA
do C. TST.
2. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
QUEIROZ (SP - 163741)
2. PEDRO IVO ZAMBO (SP - 259350)
Publique-se e intimem-se.
2. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476)
Campinas-SP, 25 de novembro de 2021.
Recorrido(a)(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
2. RONIN CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA
3. MARIA RAIMUNDA LOPES DE SOUSA
Vice-Presidente Judicial
/dars
Advogado(a)(s): 1. PEDRO IVO ZAMBO (SP - 259350)
1. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476)
2. CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (SP -
Processo Nº ROT-0013200-64.2017.5.15.0122
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRENTE
MARIA RAIMUNDA LOPES DE
SOUSA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRIDO
RONIN CONSULTORIA E NEGOCIOS
LTDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO PEREIRA
BARRETTO FILHO(OAB: 194526/SP)
RECORRIDO
MARIA RAIMUNDA LOPES DE
SOUSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174906
194526)
3. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP 163741)
Recurso de: MARIA RAIMUNDA LOPES DE SOUSA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente
no TRT da 15ª Região nos dias 06 e 07/09/2021. Assim, o
vencimento do prazo ocorreu em 16/09/2021.
Regular a representação processual.