TRT15 19/01/2022 -Pág. 1422 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3395/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022
AGRAVADO
ADVOGADO
LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTAO
EMPRESARIAL LTDA.
LUIS FERNANDO LAVIGNE DE
SOUZA(OAB: 88000/SP)
1422
e842221, complementada pela sentença em embargos de
declaração de ID n. 051b740, que denegou seguimento ao recurso
ordinário interposto conjuntamente (ID n. 33e5d9e), por deserção.
Intimado(s)/Citado(s):
Pleiteiam a gratuidade da justiça alegando não possuírem
- LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
condições financeiras de arcar com as custas e depósito recursal,
situação esta agravada diante da pandemia causada pela COVID19.
PODER JUDICIÁRIO
Aplicáveis no caso a Súmula 463, II, do C.TST e o §4º do art. 790
JUSTIÇA DO
da CLT, que facultam à concessão de gratuidade à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
Todavia, a despeito da declaração feita, as agravantes não
PODER JUDICIÁRIO
trouxeram prova hábil do necessário estado de insuficiência
JUSTIÇA DO TRABALHO
econômica. Os documentos juntados pelas recorrentes em anexo
ao recuso se tratam de declarações de inexistência de faturamento
no ano de 2021, até a data da protocolização (IDs ns. acc6387,
3ª Câmara
Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 2ª
Turma
PROCESSO Nº 0010569-04.2020.5.15.0071
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
ece81ed, bd9b8bf e 9905d2c), bem como declarações de débitos e
créditos tributários federais, com os recibos de entrega (IDs. ns.
8bb0030, 2e00d0a, 2e1e6f0 e b4302d8), não comprovando a
insuficiência de recursos para esta finalidade.
Aliás, em contraponto à alegação das agravantes de não possuírem
rendimentos no ano de 2021, é importante destacar que a empresa
LANZI PARTICIPAÇÕES LTDA possui capital social totalmente
AGRAVANTES: LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTÃO
EMPRESARIAL LTDA., LANZI PARTICIPAÇÕES LTDA, S.L.G.
BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SÃO LUIZ
COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
AGRAVADOS: CLEITON LUIS MARCIANO, CERÂMICA LANZI
LTDA., MINERAÇÃO ORIÇANGA EIRELI, LANZI
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI,
LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.,
LANZI PARTICIPAÇÕES LTDA, SPACELOG LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA, S.L.G. BRASIL INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, NEXO BRASIL PATRIMONIAL E
PARTICIPAÇÕES LTDA, SÃO LUIZ COBRANÇA E ASSESSORIA
FINANCEIRA LTDA e THELMA CRISTIANE GIORGIO AFFONSO
LANZI
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU
SENTENCIANTE: JOÃO BATISTA DE ABREU
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integralizado no importe de R$ 500.00,00, sendo que a empresa
sócia LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTÃO EMPRESARIAL
EIRELI, responde por R$ 495.000,00, empresa esta que possui
capital social próprio de R$120.000,00, sendo que a outra
recorrente (S.L.G. BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA.) possui capital social de R$40.000,00, sendo todas
recorrentes (documentos fls. 507, 522 e 527).
Esclareço, por oportuno, que há possibilidade de substituição do
depósito recursal por seguro garantia judicial, conforme passou a
autorizar o art. 899, §11, da CLT, após a Reforma Trabalhista, com
os requisitos traçados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de
16.10.2019.
Por fim, destaco que o depósito recursal efetuado pela reclamada
MINERAÇÃO ORIÇANGA LTDA. (ID. n. 33ffabf) não pode ser
aproveitado pelas agravantes. Embora haja condenação solidária
pela origem, há impedimento para tanto em razão do pleito de
exclusão da lide, nos termos da Súmula 128, III, do C. TST).
Sendo assim, indefiro o benefício pretendido e, com fulcro na OJ
Trata-se de agravo de instrumento das reclamadas LUCRIS
INVESTIMENTOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., LANZI
PARTICIPAÇÕES LTDA, S.L.G. BRASIL INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA e SÃO LUIZ COBRANÇA E ASSESSORIA
FINANCEIRA LTDA (ID n. 2d37680) em face da decisão ID n.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177153
269, II, da SDI-I do C. TST e no art. 99, §7º, do CPC, concedo às
recorrentes – reclamadas LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTÃO
EMPRESARIAL LTDA., LANZI PARTICIPAÇÕES LTDA, S.L.G.
BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SÃO LUIZ
COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - o prazo de 05