TRT15 16/08/2022 -Pág. 19913 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3538/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
19913
LEIDIANE ARAGÃO DOS SANTOS em face de RSL
SUPERMERCADO LTDA., para condenar a reclamada ao
pagamento de:
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
i) saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (30 dias),
da Justiça do Trabalho (DEJT).
gratificação natalina (6/12) e férias proporcionais acrescidas de 1/3
(6/12), com acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT,
depósitos de FGTS incidentes sobre o valor das verbas resolutórias
(à exceção das férias) e acréscimo rescisório de 40% incidente
sobre os valores de FGTS devidos no curso do contrato
(desconsiderada a projeção do aviso prévio para tal fim);
ii) multa prevista no artigo 477 da CLT, no importe de R$ 1.449,00;
iii) horas extras, assim consideradas aquelas que excederem o
limite diário de oito horas ou o limite semanal de quarenta e quatro
horas, de forma não cumulativa, além do pagamento como extras
de todas as horas laboradas em feriados, com repercussões sobre
os DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e
FGTS com acréscimo de 40%; e,
iv) indenização pela supressão dos intervalos intrajornada,
correspondente a 45 minutos por dia efetivamente trabalhado,
acrescidos do adicional de 50%, relativamente a todo o período do
contrato.
Autorizo a movimentação da conta vinculada da reclamante com o
levantamento dos depósitos de FGTS, restando autorizada a
expedição de alvará pela Secretaria da Vara para tal fim.
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais ao patrono da reclamante, no importe de 10% sobre
o valor bruto que resultar da liquidação da sentença.
Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.
Incidências fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção
Processo Nº ATSum-0010634-82.2019.5.15.0087
AUTOR
ALEXANDRE GODINHO DOS
SANTOS
ADVOGADO
VILMA APARECIDA GOMES(OAB:
272551/SP)
ADVOGADO
ELIANE MELO DOURADO(OAB:
214296/SP)
RÉU
KAROLINE ARGENTIN SILVA
RÉU
MIRIAN GRECO SOLDERA
RÉU
ANTONIO AUGUSTO ABREU FERRO
RÉU
FV ENTRETENIMENTO LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA GONCALVES
MAIA(OAB: 172379/SP)
RÉU
PAULO LEANDRO SOLDERA
RÉU
2F - GROUP ENTRETENIMENTO
LTDA - ME
ADVOGADO
RENATA CRISTIANE AFONSO
LARA(OAB: 140005/SP)
ADVOGADO
RANIERI CESAR MUCILLO(OAB:
302800/SP)
RÉU
PAULO SOLDERA FILHO
RÉU
TATIENE CORREA SOLDERA
RÉU
SILVIO EDUARDO SOLDERA
RÉU
EDER FERNANDO SOLDERA
RÉU
FAMILY + ALUMINUM CONCEPT
LTDA. - ME
ADVOGADO
RENATA CRISTIANE AFONSO
LARA(OAB: 140005/SP)
ADVOGADO
RANIERI CESAR MUCILLO(OAB:
302800/SP)
RÉU
FAMILY LOCACOES E LOGISTICA
LTDA - ME
ADVOGADO
RENATA CRISTIANE AFONSO
LARA(OAB: 140005/SP)
ADVOGADO
RANIERI CESAR MUCILLO(OAB:
302800/SP)
PERITO
ROBERTO PINHEIRO GATSIOS
monetária, na forma da fundamentação. Liquide-se por simples
cálculos, devendo a parte reclamada pagar à reclamante todo o
Intimado(s)/Citado(s):
- FAMILY + ALUMINUM CONCEPT LTDA. - ME
quanto devido e deferido em sentença, conforme vier a ser apurado
em liquidação, acrescido de correção monetária e juros de mora,
vedada a limitação aos valores estimados aos pedidos, vez que o
direito processual tem por finalidade precípua conferir concretude e
PODER JUDICIÁRIO
efetividade ao direito material.
JUSTIÇA DO
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 200,00
(duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), arbitrado provisoriamente à condenação.
Intimem-se as partes para ciência.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado.
Nada mais.
Processo nº 0010634-82.2019.5.15.0087
Autor: ALEXANDRE GODINHO DOS SANTOS, CPF: 277.985.80875
Réu(s): FAMILY + ALUMINUM CONCEPT LTDA. - ME, CNPJ:
17.641.683/0001-69; FAMILY LOCACOES E LOGISTICA LTDA -
PAULINIA/SP, 15 de agosto de 2022.
GUSTAVO ZABEU VASEN
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187159
ME, CNPJ: 03.950.895/0001-13; 2F - GROUP ENTRETENIMENTO
LTDA - ME, CNPJ: 11.818.118/0001-48; FV ENTRETENIMENTO
LTDA, CNPJ: 22.136.001/0001-09; ANTONIO AUGUSTO ABREU