TRT15 05/09/2022 -Pág. 10478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3552/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022
10478
empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao
pedidos tecidos na presenteRECLAMAÇÃO TRABALHISTA
empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao
proposta pelo reclamanteVERA LUCIA CONCEICAOem face do
empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento.
reclamadoESPÓLIO DE ANTONIO JOSE MUNIZ PONTES
3.7. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte
representado por ANTÔNIO JOSÉ MUNIZ PONTES e
sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR
naRECONVENÇÃO, nos termos da fundamentação que faz parte
(acrescidos de juros e correção monetária) no momento do
desse dispositivo.
pagamento ao credor, tudo nos termos da Lei 8541/92.
3.2. Custas pela reclamante no importe de R$ 4.508,72, calculadas
3.12. Custas pelo(a) (s) reclamado(a) (s)no importe de R$ 400,00
sobre o valor da causa que é de R$ 225.436,16.
calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$
3.3. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
20.000,00 das quais é isento nos termos da lei.
3.3. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE
Juiz do Trabalho Titular
[1] Art. 1º-F/ Lei nº 9.494/97. Nas condenações impostas à Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento,
dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança.
VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0011337-82.2019.5.15.0064
AUTOR
VERA LUCIA CONCEICAO
ADVOGADO
JOAO SANTOS DE AZEVEDO(OAB:
422476/SP)
RÉU
ANTONIO MUNIZ PONTES
ADVOGADO
MARCIA SANTOS MOREIRA(OAB:
204202/SP)
RÉU
ANTONIO JOSE MUNIZ PONTES
ADVOGADO
EDUARDO DE CAMPOS MELO(OAB:
113347/SP)
TESTEMUNHA
GABRIELA FAGUNDES CORREIA
DOS SANTOS
Processo Nº ATOrd-0011337-82.2019.5.15.0064
AUTOR
VERA LUCIA CONCEICAO
ADVOGADO
JOAO SANTOS DE AZEVEDO(OAB:
422476/SP)
RÉU
ANTONIO MUNIZ PONTES
ADVOGADO
MARCIA SANTOS MOREIRA(OAB:
204202/SP)
RÉU
ANTONIO JOSE MUNIZ PONTES
ADVOGADO
EDUARDO DE CAMPOS MELO(OAB:
113347/SP)
TESTEMUNHA
GABRIELA FAGUNDES CORREIA
DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- VERA LUCIA CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f98b601
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DISPOSITIVO:
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO JOSE MUNIZ PONTES
- ANTONIO MUNIZ PONTES
3.1. Posto isso, no mérito JULGO IMPROCEDENTEStodos os
pedidos tecidos na presenteRECLAMAÇÃO TRABALHISTA
proposta pelo reclamanteVERA LUCIA CONCEICAOem face do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
reclamadoESPÓLIO DE ANTONIO JOSE MUNIZ PONTES
representado por ANTÔNIO JOSÉ MUNIZ PONTES e
naRECONVENÇÃO, nos termos da fundamentação que faz parte
desse dispositivo.
INTIMAÇÃO
3.2. Custas pela reclamante no importe de R$ 4.508,72, calculadas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f98b601
sobre o valor da causa que é de R$ 225.436,16.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
3.3. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
III - DISPOSITIVO:
VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE
3.1. Posto isso, no mérito JULGO IMPROCEDENTEStodos os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188189