TRT15 26/09/2022 -Pág. 2316 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
Processo: 0010441-16.2021.5.15.0049 ROT
2316
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RECORRENTE: LUIZ ANTONIO PASTRO, MUNICIPIO DE
Tempestivo o recurso.
ITAPOLIS
Regular a representação processual.
RECORRIDO: LUIZ ANTONIO PASTRO, MUNICIPIO DE ITAPOLIS
Dispensado o preparo.
Mantenho o despacho agravado.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
contrarrazões.
CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - APOSENTADORIA
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA
do Trabalho.
No tocante à pronuncia da prescrição total do direito de ação cabe
frisar que o v. acórdão decidiu com fundamento na análise de fatos
Campinas, 20 de setembro de 2022
e provas, cumprindo destacar, também, a consonância da v.
decisão com a Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do C. TST.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Súmulas 126 e 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
Processo Nº ROT-0010330-24.2021.5.15.0084
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSE ANTUNES FILHO
ADVOGADO
FERNANDO GONCALVES ANDRADE
JUNIOR(OAB: 339399/SP)
RECORRIDO
KANEO AKATSU
ADVOGADO
SHIRLEY ROSA(OAB: 311524/SP)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 16 de setembro de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
Vice-Presidente Judicial
- KANEO AKATSU
/elar
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3f298
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Processo Nº ROT-0010330-24.2021.5.15.0084
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSE ANTUNES FILHO
ADVOGADO
FERNANDO GONCALVES ANDRADE
JUNIOR(OAB: 339399/SP)
RECORRIDO
KANEO AKATSU
ADVOGADO
SHIRLEY ROSA(OAB: 311524/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTUNES FILHO
ROT-0010330-24.2021.5.15.0084 - 11ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): JOSE ANTUNES FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Advogado(a)(s): FERNANDO GONCALVES ANDRADE JUNIOR
(SP - 339399)
INTIMAÇÃO
Recorrido(a)(s): KANEO AKATSU
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3f298
proferida nos autos.
Advogado(a)(s): SHIRLEY ROSA (SP - 311524)
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010330-24.2021.5.15.0084 - 11ª Câmara
Lei 13.467/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189327