TRT15 09/12/2022 -Pág. 99 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3616/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022
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nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E.
NATASSIA AKEMI MANFRON
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
Assessor
comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS,
sob pena de execução, sendo que a parte ré deverá assumir sua
cota e a do trabalhador, dada a pactuação de pagamento de valor
líquido ao reclamante.
Se, da discriminação de verbas resultar contribuição previdenciária
em valor inferior a R$20.000,00, estará dispensada a intimação da
União, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da
Fazenda.
Deverá o reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento
do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao
imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa nº
1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação
Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição
de ofício à Receita Federal.
Havendo inadimplemento e para os fins do artigo 878 da CLT, o
processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte
interessada, devendo-se atentar para o disposto no artigo 11-A da
CLT, com redação dada pela mesma lei.
Processo Nº ROT-0011895-26.2017.5.15.0096
Relator
EDER SIVERS
RECORRENTE
LEANDRO DE FRANCA MARIANO
ADVOGADO
BRUNA LAURA TABARIN
SCARABELINI GASPAR(OAB:
327490/SP)
ADVOGADO
CASSIO APARECIDO
SCARABELINI(OAB: 163899/SP)
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
LUIZ DE CAMARGO ARANHA
NETO(OAB: 44789/SP)
RECORRIDO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
LUIZ DE CAMARGO ARANHA
NETO(OAB: 44789/SP)
ADVOGADO
FELIPE CARVALHO DE CAMARGO
ARANHA(OAB: 235537/SP)
RECORRIDO
GLOBAL SERVICOS LTDA
ADVOGADO
NIVALDO FERREIRA(OAB:
287199/SP)
RECORRIDO
LEANDRO DE FRANCA MARIANO
ADVOGADO
BRUNA LAURA TABARIN
SCARABELINI GASPAR(OAB:
327490/SP)
ADVOGADO
CASSIO APARECIDO
SCARABELINI(OAB: 163899/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LEANDRO DE FRANCA MARIANO
Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso
ordinário, pela reclamada.
Não existem honorários periciais a serem quitados neste processo.
PODER JUDICIÁRIO
Quitado o acordo e não havendo outras pendências restará liberada
JUSTIÇA DO
a garantia trazida pelo seguro garantia anexado ao recurso ordinário
(ID 4ab9405), recurso de revista (ID 5f0ab19) e agravo de
instrumento em recurso de revista (ID e3b43e6).
PODER JUDICIÁRIO
Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
JUSTIÇA DO TRABALHO
diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Dadas as restrições do fluxo processual deste CEJUSC de 2º Grau,
CEJUSC JT 2º grau CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS
devolva-se ao setor de origem para as providências quanto ao
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA JT
lançamento “desistência de Recurso/Recurso prejudicado”, se o
ROT 0011895-26.2017.5.15.0096
caso, e posterior baixa dos autos à Vara de origem.
RECLAMANTE: LEANDRO DE FRANCA MARIANO E OUTROS
Intimem-se.
(2)
Campinas, 6 de dezembro de 2022.
RECLAMADO: LEANDRO DE FRANCA MARIANO E OUTROS (3)
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
PROCESSO 0011895-26.2017.5.15.0096
Juiz(a) do Trabalho
RECLAMANTE: LEANDRO DE FRANCA MARIANO
1ª RECLAMADA: GLOBAL SERVICOS LTDA
2ª RECLAMADA: MAGAZINE LUIZA S/A
Trata-se de petição (ID 3a84cca e cópia no ID ca8de31) por meio
da qual o reclamante a 2ª reclamada, MAGAZINE LUIZA S/A,
Ata redigida por NATASSIA AKEMI MANFRON, Secretário(a) de
Audiência.
CAMPINAS/SP, 07 de dezembro de 2022.
noticiam a celebração de acordo no valor líquido de R$336.000,00 e
requerem a homologação.
As partes estão representadas por advogados com poderes para
transigir.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193111