3650/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
5581
ANTONIO APARECIDO SERRA(OAB:
82797/SP)
JOSE LUIZ MARCONI
PERITO
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- E.R. PEREZ EIRELI
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JAU
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b9b61
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
DECISÃO
JUSTIÇA DO
1.Requerimento da exequente (f. 144/146):
Defiro a tramitação preferencial da credora idosa, a teor do art.
INTIMAÇÃO
1.048 do CPC/2015 e art. 100, §2º, da CF/1988.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56368a
proferido nos autos.
Anote-se.
2.Expedidos: precatório, com a prioridade acima, e requisição de
DESPACHO
Vistos.
pequeno valor, pelos importes atualizados pela Secretaria.
Aguardem-se os pagamentos pelos prazos legais.
Diante da inexistência de composição amigável entre as partes,
concedo prazo até 15.03.2023 ao perito contábil, para
complementar o laudo apresentado às fls. 527/555 (ID. b20ea0e),
considerando os documentos apresentados às fls. 586/656 (ID.
30b2a79 e ID. 2e5bd0a).
3.Indicadas contas bancárias para os créditos: trabalhista e
honorários assistenciais (f. 147).
Quanto à requisição de pequeno valor, o pagamento/ recolhimento
da quantia requisitada deverá ser feito pelo executado, diretamente
aos beneficiários, evitando-se a expedição de Guias, Alvarás e/ou
Após a entrega do laudo complementar, independente de nova
intimação, as partes deverão se manifestar até o dia 24.03.2023
(prazo comum) sobre laudo e honorários, apresentando
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena
de preclusão.
Ofícios, comprovando nos autos.
4.No prazo de até 5 (cinco) dias após o lapso legal para a quitação
da RPV, incumbe ao exequente informar o correto pagamento,
presumindo-se no silêncio a validade.
Considerando os parâmetros estabelecidos, competirão às partes
monitorarem as ações ex adversa, nos moldes acima delineados,
Sucessivamente, se houver impugnação(ões), ao Sr. perito para a
respectiva manifestação até o dia 04.04.2023. Cabe ao aludido Sr.
Vistor acompanhar a tramitação do feito.
para exercerem os seus direitos de manifestações.
Intimem-se as partes.
JAU/SP, 25 de janeiro de 2023.
Após esse prazo, não havendo matéria inédita de impugnações,
JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE
venham conclusos para homologação das contas oferecidas pelo
CASTILHO
perito.
Juiz do Trabalho Substituto
Intimem-se.
(fhb.)
JAU/SP, 26 de janeiro de 2023
JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE
CASTILHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011873-87.2017.5.15.0024
AUTOR
ISABEL LOPES MILANI
ADVOGADO
AURELIO SAFFI JUNIOR(OAB:
139944/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BARRA BONITA
ADVOGADO
ISABELE MARQUES DE FREITAS
MORATO(OAB: 308765/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABEL LOPES MILANI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195456
Processo Nº ATOrd-0012296-81.2016.5.15.0024
AUTOR
LAERCIO DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO
LAUDELINO(OAB: 314671/SP)
ADVOGADO
JOAO MURILO TUSCHI(OAB:
325404/SP)
RÉU
RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADO
CLEBER MAGNOLER(OAB:
181462/SP)
ADVOGADO
THIAGO PITTA DIAS(OAB:
262479/SP)
ADVOGADO
REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 257220/SP)
TERCEIRO
JOSE ROBERTO ROCHA
INTERESSADO
TERCEIRO
RODRIGO FRANCESCHI
INTERESSADO