TRT15 02/02/2023 -Pág. 12877 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3655/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023
DESPACHO
12877
devidos (arts. 20 e 22, I, da Lei nº 8.212/1991 e art. 4º da Lei nº
Vistos etc.
10.666/2003), em guia própria (GPS), no prazo de 10 dias,sob
Considerando o trânsito em 16/12/2022, intime-se o Município
pena de execução acrescida de multa de 10% do valor da obrigação
reclamado para que, no prazo de 30 dias, proceda a implementação
(§ 1º do art. 536 do CPC).
em folha de pagamento das diferenças salariais em relação ao piso
Intimem-se.
normativo de magistério previsto na Lei nº 11.738/08 e os reflexos
JABOTICABAL/SP, 02 de fevereiro de 2023
deferidos no julgado, comprovando nos autos, sob pena de multa
ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO
diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00, sem prejuízo da
Juíza do Trabalho Titular
expedição de ofício do Ministério Público e Tribunal de Contas do
Estado para apuração de responsabilidades, inclusive do Chefe do
Poder Executivo, destinatário legal da presente ordem judicial.
Observe-se que, tratando-se de prazo para cumprimento de
obrigação, inaplicável a sua contagem em dobro prevista na
legislação processual comum.
Nos 5 dias subsequentes ao prazo do Município reclamado, sob
pena de presumir-se cumprida a obrigação, deverá a parte autora
manifestar-se nos autos informando eventual descumprimento da
obrigação de fazer.
Processo Nº ATSum-0010537-57.2022.5.15.0029
AUTOR
ORIVALDO PEREIRA SILVA
ADVOGADO
SIMONY FRANCIOSI(OAB:
297531/SP)
ADVOGADO
MOZART ALEXANDRE OMETTO DE
SOUZA(OAB: 235891/SP)
RÉU
COPLANA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
RÉU
CIVILFRIO EIRELI
ADVOGADO
JONATAS ALVES MORAES(OAB:
418100/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ORIVALDO PEREIRA SILVA
Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para deliberações
acerca da liquidação dos títulos dispostos na sentença.
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
JABOTICABAL/SP, 02 de fevereiro de 2023
JUSTIÇA DO
ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO
Juíza do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATSum-0010538-42.2022.5.15.0029
AUTOR
JOSE ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO
SIMONY FRANCIOSI(OAB:
297531/SP)
ADVOGADO
MOZART ALEXANDRE OMETTO DE
SOUZA(OAB: 235891/SP)
RÉU
COPLANA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
RÉU
CIVILFRIO EIRELI
ADVOGADO
JONATAS ALVES MORAES(OAB:
418100/SP)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9296cd2
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
A 1ª reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários
devidos (arts. 20 e 22, I, da Lei nº 8.212/1991 e art. 4º da Lei nº
10.666/2003), em guia própria (GPS), no prazo de 10 diassob pena
de execução acrescida de multa de 10% do valor da obrigação (§ 1º
Intimado(s)/Citado(s):
do art. 536 do CPC).
- CIVILFRIO EIRELI
Intimem-se
JABOTICABAL/SP, 02 de fevereiro de 2023
ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO
PODER JUDICIÁRIO
Juíza do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33375bd
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
A 1ª reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195871
Processo Nº ATSum-0010537-57.2022.5.15.0029
AUTOR
ORIVALDO PEREIRA SILVA
ADVOGADO
SIMONY FRANCIOSI(OAB:
297531/SP)
ADVOGADO
MOZART ALEXANDRE OMETTO DE
SOUZA(OAB: 235891/SP)
RÉU
COPLANA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
RÉU
CIVILFRIO EIRELI
ADVOGADO
JONATAS ALVES MORAES(OAB:
418100/SP)