TRT15 03/02/2023 -Pág. 13920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
Processo Nº ATOrd-0010121-58.2023.5.15.0125
AUTOR
RAFAELA MILENE DO CARMO
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO DE
CARVALHO(OAB: 452684/SP)
RÉU
COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE
LIMPEZA EIRELI
RÉU
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAELA MILENE DO CARMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
13920
Processo Nº ATOrd-0010675-03.2017.5.15.0125
AUTOR
ISAEL MACHADO
ADVOGADO
GRAZIELLE ASSUNCAO CODAMA
KAJIMOTO(OAB: 302055/SP)
RÉU
REGINALDO DA SILVA
TRANSPORTES EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANDRE LUIS LOVATO(OAB:
188325/SP)
RÉU
XAMA TRANSPORTES E ESCOLTAS
EIRELI - EPP
RÉU
TRANSPORTADORA RAPIDO
SERTAOZINHO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRE LUIS LOVATO(OAB:
188325/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ISAEL MACHADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4eb8e89
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
DECISÃO
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RAFAELA MILENE DO
INTIMAÇÃO
CARMO em face de COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 086588f
LIMPEZA EIRELI e outro.
proferido nos autos.
Pretende a reclamante a concessão de tutela antecipada para
DESPACHO
expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no
Expeça-se mandado para pesquisa das demais ferramentas
seguro-desemprego.
eletrônicas apenas em nome da reclamada TRANSPORTADORA
Breve relato do necessário. Passa-se à análise da medida
RAPIDO SERTAOZINHO LTDA – EPP.
pleiteada.
Quanto às demais rés, deixo de expedir mandado, uma vez que,
Pois bem. Passo à análise.
através de consulta ao Sistema EXE15, constata-se a existência de
Dispõe o Código de Processo Civil:
diligências realizadas em 22/11/2021 e 24/03/2022, nos processos
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
0011769-83.2017.5.15.0125 e 0010710-79.2017.5.15.0054,
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
respectivamente, restando frustradas as tentativas de localização de
dano ou o risco ao resultado útil do processo."
bens passíveis de penhora em nome das executadas XAMA
De acordo com tal dispositivo legal, há que se constatar indícios que
TRANSPORTES E ESCOLTAS EIRELI – EPP e REGINALDO DA
permitam a formação de um juízo de probabilidade acerca dos fatos
SILVA TRANSPORTES EIRELI – EPP.
alegados.
Proceda-se aos devidos lançamentos no Sistema EXE15.
No presente caso, resta incabível a medida pleiteada, uma vez que
SERTAOZINHO/SP, 26 de janeiro de 2023
o aviso prévio e o TRCT juntados à fl. 61/63 do pdf não estão
assinados pela reclamada. Logo, não há nos autos prova
ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO
Juíza do Trabalho Substituta
inequívoca da dispensa sem justa causa, forma de dispensa que
permite a habilitação no seguro-desemprego e o levantamento dos
depósitos fundiários na forma pretendida pela reclamante. Indefiro o
pedido de antecipação de tutela.
Intime-se a autora.
Inclua-se em pauta e intimem-se as partes.
SERTAOZINHO/SP, 26 de janeiro de 2023.
ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO
Juíza do Trabalho Substituta
TMHSB
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195936
Processo Nº ATOrd-0010675-03.2017.5.15.0125
AUTOR
ISAEL MACHADO
ADVOGADO
GRAZIELLE ASSUNCAO CODAMA
KAJIMOTO(OAB: 302055/SP)
RÉU
REGINALDO DA SILVA
TRANSPORTES EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANDRE LUIS LOVATO(OAB:
188325/SP)
RÉU
XAMA TRANSPORTES E ESCOLTAS
EIRELI - EPP
RÉU
TRANSPORTADORA RAPIDO
SERTAOZINHO LTDA - EPP